Ementa

REQUERIMENTO N° 06/2025. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: CONFORME PREVÊ O ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º, 2º E ART, 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ENVIO DE EXTRATOS DA CONTA DA EMENDA PIX DOS ÚLTIMOS 12 MESES, ATINENTE AOS R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), QUE ADENTRARAM AOS COFRES DO MUNICÍPIO.

Justificativa

É imperioso salientar, que a presente reivindicação se sustenta na fiscalização dos recursos públicos, através do Poder Legislativo, órgão responsável pela inspeção dos gastos, realizados pelo Chefe do Poder Executivo.