Ementa

PROJETO DE LEI Nº 38/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SÓCIA! - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM ATÉ TREZENTAS PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ANEXO XVII DA PORTARIA MTP N° 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO COM BASE NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025...