Ementa

INDICAÇÃO N° 05/2026. ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, AINDA QUE CORRESPONDENTE A UMA PORCENTAGEM REDUZIDA DA REMUNERAÇÃO MENSAL.

Justificativa

Os professores temporários exercem funções idênticas às dos professores efetivos durante todo o ano letivo, assumindo responsabilidades pedagógicas, planejamento, avaliações e acompanhamento dos estudantes. Entretanto, ao final do período letivo, muitos desses profissionais ficam sem qualquer remuneração durante as férias escolares, o que gera instabilidade financeira e desvalorização da categoria. A presente indicação visa sugerir que o Executivo estude a possibilidade de conceder auxílio indenizatório, ainda que em percentual parcial (por exemplo, 30%, 40% ou 50% da remuneração), como forma de reconhecimento e valorização dos serviços prestados. Tal medida encontra respaldo no princípio da valorização dos profissionais da educação previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), que reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à valorização do magistério. Além disso, trata-se de medida de justiça social, que contribui para maior estabilidade do corpo docente e melhoria da qualidade do ensino municipal...