Ementa

REQUERIMENTO N° 01/2026. A VEREADORA ALEXANDRA FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO INDENIZATÓRIO AOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE SUBSIDIAR EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO QUE A MEDIDA OBSERVE OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. SOLICITA-SE QUE O REFERIDO ESTUDO APRESENTE: - ESTIMATIVA DO NÚMERO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS ALCANÇADOS PELA MEDIDA; - CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO CONSIDERANDO DIFERENTES PERCENTUAIS DE PAGAMENTO (POR EXEMPLO, 30%, 40% E 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL); - INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PODERÁ SUPORTAR A DESPESA; - ANÁLISE DE CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL.