Ementa

INDICAÇÃO N° 06/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. ASSUNTO: CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) RESUMO INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE VIA PASTAS COMPETENTES QUAIS SEJAM SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA, SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE OFERTE A CIPTEA MUNICIPAL - CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISTO QUE EM 2026 O MUNICÍPIO JÁ APRESENTA EM SEUS REGISTROS EDUCACIONAIS UM NÚMERO EXTREMAMENTE EXPRESSIVO, DE MAIS DE 320 CRIANÇAS PCDS, COM LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM VÁRIOS TRANSTORNOS, ENTRE ELES O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM UM NÚMERO JÁ BASTANTE SIGNIFICATIVO E PREOCUPANTE . ESSA RECOMENDAÇÃO É PAUTADA NA LEI FEDERAL N° 13.977/2020 (LEI ROMEO MION), QUE INSTITUI A CIPTEA NACIONAL VISANDO GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.