Ementa

INDICAÇÃO Nº 25/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. ASSUNTO: URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM APRESENTAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE A MANUTENÇÃO OU POSSÍVEL EXTINÇÃO DO IPREMA. RESUMO INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO JOSÉ PAULINO, VIA PASTAS COMPETENTES, QUE SEJA PRIORIZADA COM URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A SITUAÇÃO ATUAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, SOBRE A MANUTENÇÃO OU POSSÍVEL EXTINÇÃO DO IPREMA, DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. CONFORME EXPRESSO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 E A PORTARIA MPS DE N° 2.010 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 QUE ESTIPULA NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS MUNICÍPIOS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERINDO-SE AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE 300 PARCELAS. PORÉM, HÁ UMA EXIGÊNCIA FIRMADA NA ADESÃO DESSE PARCELAMENTO QUE TRATA DO CUMPRIMENTO DA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE UMA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO E ESSE PROCESSO REQUER ESTUDO E TEMPO E AINDA, EXISTEM PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS.

Justificativa

A presente indicação visa garantir a transparência, o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade atuarial do nosso regime de previdência. O RPPS do município de Araripe é a garantia do futuro dos servidores municipais, sejam eles aposentados ou pensionistas, exigindo acompanhamento constante de seus fundos, investimentos, receitas e despesas.