LEI MUNICIPAL N° 1468/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO A SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, A TÍTULO GRATUITO, À SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DE RG N° 200*******360, SSP-CE E CPF/MF 79*.***.***-04, RESIDENTE E DOMICILIADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO, UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL...