LEI MUNICIPAL N° 1469/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE (FMIR), INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ENFRENTAMENTO AO RACISMO...