LEI MUNICIPAL N° 1470/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: INCLUI A EDUCAÇÃO DIGITAL COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE-CE, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL - PNED, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE-CE, A EDUCAÇÃO DIGITAL COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL - PNED, ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N° 14.533/2023...