LEI MUNICIPAL Nº 1480/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE. ART. 1º. FICAM ATUALIZADOS OS VALORES DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE, EM OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E A CAPACIDADE ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR...