LEI MUNICIPAL Nº 1486/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026. EMENTA: "ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1072/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ART. 1º O INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1072/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 3º (...) ILL - A CONVITE DO PREFEITO MUNICIPAL: A) 01 (UM) REPRESENTANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; B) 01 (UM) REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB; C) 01 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE; D) 01 (UM) REPRESENTANTE DA AUTORIDADE DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO; E) 01 (UM) REPRESENTANTE DA AUTORIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO."...