Procedimento Administrativo n.º 09.2024.00034126-1 e RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 0007/2024/PmJARR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Promotoria de Justiça de Araripe, no exercício das atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127, caput e 129, III, da Constituição Federal; arts. 6o, inciso XX e 7º, inciso I, da Lei Complementar n° 75/93; arts. 25, incisos IV, alíneas 'a', e "b" VIII, 26, caput c incisos, da Lei n° 8.625/93; art. 8º, §1° da Lei Federal 7.347/1985 e art. 26, inc. V, alínea 'a', na Instrução Normativa n° 01/2016 do TCM/CE, recepcionada pelo TCE/CE:...
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL DE Nº 09.2024.00022908-2. Recomendação de Nº0003/2024/P68aZE. O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do Promotor Eleitoral abaixo assinado, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, II e IX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6o, XX e 72, da Lei Complementar nº 75/93, RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO aos diretórios municipais dos partidos políticos dos municípios de Araripe e Potengi, nos seguintes termos:...
RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2024/P68aZE. Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00022908-2. Objeto: Recomenda providências preventivas em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do(a) Promotor(a) Eleitoral que abaixo subscreve, com fundamento nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, § único, IV da Lei Ordinária Federal n° 8.625/93 (LONMP); 7o, II e III, 8o, II, IIIV e IX §§ 3o, 5o e 9o, IV da Lei Complementar 75/93; Lei Federal n° 9.504/97 (Lei das Eleições) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e;...
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