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EDITAL - 002/2022
  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2022. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, Senhor JOSÉ PAULINO PEREIRA, na forma da Lei Orgânica Municipal de Araripe, artigo 16, §§ 2º e Art. 3º, Inciso III. Artigos 30, Inciso XIII, alínea "a", 136, 137, Inciso III e 138/139 do Regimento Interno da Câmara, convoca os senhores Vereadores e vereadoras que fazem o Poder Legislativo Municipal de Araripe, para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, em formato presencial a ser realizada no dia 19 de julho 2022, às 10h00, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: Projetos de Leis em tramitação nas Comissões Técnicas da Câmara. • Projeto de Lei n° 34/2022, 12/07/2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022. • Projeto de Lei n° 36/2022, 12/07/2022, de iniciativa da vereadora, senhora Verônica Dantas Guedes Feitosa, o qual denomina de: "AV. EXPEDITO SOARES DA SILVA", a via mais conhecida por (Av. Brejinho), a qual tem início defronte a residência do senhor João Cazuza, no final do calçamento da Rua Antônio Guedes, sentido Potengi; finalizando em frente à residência do senhor Antônio de Ernesto, na entrada do Conjunto Joso Guedes (Portelinha), no Distrito de Brejinho, neste Município. Câmara Municipal de Araripe/CE, Sexta-feira, 15 de julho de 2022.
15/07/2022        

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