Decreto Legislativo nº 008/2021, de 10 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2012, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 028/2021, de 10 de setembro de 2021, fica mantida a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, (contas irregulares), relativas ao exercício financeiro de 2012; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 0088/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 05479/2020-6-TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 0088/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 028/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Decreto Legislativo nº 007/2021, de 06 de agosto de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2017, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 023/2021, de 06 de agosto de 2021, fica mantido a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, com ressalvas, relativas ao exercício financeiro de 2017; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 0018/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 06905/2018-6-TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 0018/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 023/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

Autoriza a Comissão de Licitação desta Câmara Municipal a proceder em carater de urgência a contratação dos seguintes serviços tecnicos profissionais: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO - SERVIÇOES DE ASSESSORIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRA - LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTROLE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO.

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020, de 07de dezembro de 2020. Art. 1º. Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Araripense” ao senhor JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo e de segurança do trabalho, natural de Limoeiro do Norte/CE, com endereço à Av. Antônio Sales, 3510, Dionísio Torres, Fortaleza/CE.