LEI MUNICIPAL Nº 1480/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE. ART. 1º. FICAM ATUALIZADOS OS VALORES DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE, EM OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E A CAPACIDADE ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR...

RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 20 DE MARÇO 2026. EMENTA: INSTITUI A MEDALHA "MARIA ARARIPE" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE E ESTABELECE SUA CONCESSÃO ANUAL EM HOMENAGEM ÀS MULHERES DO MUNICÍPIO. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, A MEDALHA MARIA ARARIPE, DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE TENHAM SE DESTACADO PELA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, CULTURAL, EDUCACIONAL OU COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO...

PORTARIA N° 009/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - CONCEDER FÉRIAS À SERVIDORA SRA.: MARA RAMOS DE SOUSA, PORTADORA DO RG N° 200***204***0, INSCRITA NO CPF SOB O N° ***.612.***-02, NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DADOS A SEGUIR: PERÍODO AQUISITIVO: 29/11/2024 A 28/11/2025 PERÍODO DE GOZO: 01/04/2026 A 30/04/2026...

LEI MUNICIPAL Nº 1479/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.467, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º. PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A SEREM PARCELADOS , OS VALORES ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DO INPC-IBGE, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 0,50% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO."...

LEI MUNICIPAL Nº 1478/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA TIPO II, SITUADA NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "LUIZ ALVES DE SOUZA", A ARENINHA TIPO II, SITUADA NA RUA SÃO JOSÉ, DISTRITO DE RIACHO GRANDE NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ, COM AS SEGUINTES COORDENADAS: X: 393896,01 E, E Y: 9211121,04 S...

LEI MUNICIPAL N° 1477/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS, AMPLIAR VAGAS DE CARGO EM COMISSÃO E DISCIPLINAR REGRA DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º.FICA ALTERADO O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.175, DE 08 DE MAIO DE 2017, PARA ATUALIZAR OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE:...

LEI MUNICIPAL N° 1476/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: INSTITUI, POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL; TRATA DA RESERVA DE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS JUNTO ÀS ESCOLAS SEDIADAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSISTENTE NA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS CANDIDATAS EM PROCESSOS SELETIVOS, CONCURSOS PÚBLICOS E CONGÊNERES...

LEI MUNICIPAL N° 1475/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (BAIRRO CAMPO DE AVIÃO), NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "MARIA VERA LÚCIA CARDOSO DE ALENCAR", A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CAMPO DE AVIÃO), SITUADA NA AV. EDUARDO CAMPOS, BAIRRO CAMPO DE AVIÃO NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DO CEARÁ, COM AS SEGUINTES COORDENADAS: X: 373419,19 EY: 9202301,04 S...

LEI MUNICIPAL N° 1474/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: CRIA A "MEDALHA E COMENDA DE HONRA E MÉRITO MUSICAL LUIZ GONZAGA DE ALENCAR", VULGO "PRAXEDES", MÚSICO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ, DESTINADA A HOMENAGEAR MÚSICOS, MAESTROS E AGENTES CULTURAIS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA CULTURA MUSICAL LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA INSTITUÍDA A MEDALHA E COMENDA DE HONRA E MÉRITO MUSICAL LUIZ GONZAGA DE ALENCAR - PRAXEDES, DESTINADA A HOMENAGEAR MÚSICOS, MAESTROS, COMPOSITORES, ARRANJADORES, PROFESSORES DE MÚSICA E BANDAS/ORQUESTRAS QUE, POR SUA ATUAÇÃO NOTÁVEL, TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O CRESCIMENTO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ARTE MUSICAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ, SEJA O HOMENAGEADO NATURAL DO MUNICÍPIO OU NÃO...

LEI MUNICIPAL N° 1473/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.175/2017, PARA EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS QUE INDICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO, OS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES COMISSIONADAS PREVISTAS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1.175/2017: I - ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL; II - ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL. ART. 2 FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1.175/2017, OS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES EM COMISSÃO, COM LOTAÇÃO NAS SECRETARIAS ABAIXO INDICADAS: I - ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS (SEISU) - 01 (UMA) VAGA; II - ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (SEGAF) - 01 (UMA) VAGA...

LEI MUNICIPAL N° 1472/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE EM 6% (SEIS POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2026...

LEI MUNICIPAL N° 1471/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO VII E 37 - INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), SOBREPONDO A EVOLUÇÃO ANUAL DO INPC/2025, QUE FOI DE: (4.18%) SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI...

LEI MUNICIPAL N° 1470/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: INCLUI A EDUCAÇÃO DIGITAL COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE-CE, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL - PNED, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARIPE-CE, A EDUCAÇÃO DIGITAL COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL - PNED, ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N° 14.533/2023...

LEI MUNICIPAL N° 1469/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, DIRETRIZES DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE (FMIR), INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ENFRENTAMENTO AO RACISMO...

LEI MUNICIPAL N° 1468/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL PÚBLICO A SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, A TÍTULO GRATUITO, À SRA. MARIA APARECIDA FERREIRA VELOSO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DE RG N° 200*******360, SSP-CE E CPF/MF 79*.***.***-04, RESIDENTE E DOMICILIADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO, UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL...

PORTARIA Nº 001/2026 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1 º - CONCEDER FÉRIAS À SRA. MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES, SERVIDORA EFETIVA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, COM LOTAÇÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DADOS A SEGUIR: PERÍODO AQUISITIVO: 01.02.2025 A 02.03.2026. PERÍODO DE GOZO: 02.02.2026 A 03.03.2026...

PORTARIA Nº 072/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. CONCEDE FERIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - CONCEDER FÉRIAS AO SR.: ANTONIO PEREIRA DA COSTA, SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DADOS A SEGUIR:PERÍODO AQUISITIVO: 02/01/2025 A 01/01/2026. PERÍODO DE GOZO: 05/01/2026 A 19/01/2026; 13/07/2026 A 27/07/2026...

PORTARIA Nº 073/2025 GP/ CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - CONCEDER FÉRIAS AO SR. LEANDRO RODRIGUES MARTINS, SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE VIGIA, COM LOTAÇÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DADOS A SEGUIR: PERÍODO AQUISITIVO: 02.01.2025 A 01.01.2026. PERÍODO DE GOZO: 05.01.2026 A 03.02.2026...

PORTARIA Nº 074/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - CONCEDER FÉRIAS AO SR.: FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA, SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II, COM LOTAÇÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DADOS A SEGUIR: PERÍODO AQUISITIVO: 01.08.2024 A 31.07.2025. PERÍODO DE GOZO: 05/01/2026 A 03/02/2026...

LEI MUNICIPAL Nº 1467/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º .FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM ATÉ TREZENTAS PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ANEXO XVII DA PORTARIA MTP N° 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO COM BASE NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025...

LEI MUNICIPAL Nº 1466/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, REFERENTE A DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025...

LEI MUNICIPAL Nº 1465/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A LEI N°11.947/2009 E O GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO...

LEI MUNICIPAL Nº 1464/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COMPREENDENDO: I. O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS, FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA...

LEI MUNICIPAL Nº 1463/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2026-2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, AS AÇÕES, AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO CONJUNTO DE ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI...

PORTARIA Nº 062/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1 º: FICA READAPTADO O SERVIDOR EFETIVO GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, PORTADOR DO RG N° 2***0181***, INSCRITO NO CPF SOB O N° ***.280.***-17, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NESTA CÂMARA MUNICIPAL; DEVENDO EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE ACORDO COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO LAUDO PERICIAL, PASSANDO A DESEMPENHAR FUNÇÕES TAIS COMO: EXECUTAR EVENTUAIS MANDADOS, SERVIR CAFÉ E ÁGUA, REMOVER LIXOS E DETRITOS, PROCEDER À REMOÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E MATERIAIS E GERAL. ART.: 2º - O SERVIDOR READAPTADO SUBMETER-SE-Á, ANUALMENTE, A EXAME MÉDICO REALIZADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, A FIM DE SER VERIFICADA A PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM SUA READAPTAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO CARGO DE ORIGEM.

LEI MUNICIPAL Nº 1460/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR CONVÊNIOS DE INTERESSE SOCIAL EM DIVERSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS COMO: I- SAÚDE; II - EDUCAÇÃO; III - ASSISTÊNCIA SOCIAL; IV - HABITAÇÃO; V - ESPORTE E LAZER; VI - CULTURA; VII - DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR; VIII - MEIO AMBIENTE; IX - TURISMO; X - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; XI - OUTRAS ÁREAS QUE ATENDAM AO INTERESSE PÚBLICO LOCAL...

LEI MUNICIPAL Nº 1461/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. RUA-FICA DENOMINADA DE: "TRAVESSA JOÃO BOSCO GOMES DE SOUZA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO LUIZ VIEIRA, FINALIZANDO NA RUA CÍCERO TORRES, PARALELA COM A RUA JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, COM UMA ABRANGÊNCIA DE APROXIMADAMENTE DE 35 METROS...

PORTARIA Nº 063/2025 - GP/CMA. EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, CONFORME ABAIXO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º: NOMEAR A SENHORA RAILANY FERREIRA ANTUNES, BRASILEIRA, PORTADORA DO CPF/MF N° ***.684.***-09 RG/CE N° ***908***5-4- SSP-CE, RESIDENTE E DOMICILIADA NO SÍTIO MULUNGU, 145, NORTE, ARARIPE/CE, PARA ASSUMIR O CARGO COMISSIONADO DE AUXILIAR DE LIMPEZA DESTA CÂMARA MUNICIPAL...

LEI MUNICIPAL Nº 1462/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, AUTORIZADO A REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COM A FINALIDADE DE FORMULAÇÃO, CONSULTA, DELIBERAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

LEI MUNICIPAL Nº 1457/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: INSTITUI A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA, NÃO CONTINUADA E NÃO CUMULATIVA, DESTINADA A APOIAR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA VINCULADAS A PROGRAMAS E AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL...