Lei Municipal nº 40/54 de 08 de abril de 1954. EMENTA: Define o que se deve entender por "Beneficios de Ordem Rural" para efeito da aplicação/das quotas do Imposto Sobre a Renda de que trata o art.15, § 4º, da Constituição Federal e da outras providencias...
Lei Municipal nº 35/53 de 12 de setembro de 1953. EMENTA: Suplementa os elementos 8-59-4, do Titulo 5º, 8-82-4 e 8-89-4 do Titulo 8º , 8-93-4 e 8-99-4 do /Titulo 9º, do Orçamento vigente...
Lei Municipal nº 34/53 de 11 de setembro de 1953. EMENTA: LOA-Orça a receita e fixa a despesa do municipio de araripe para o exercicio financeiro de 1954.
Lei Municipal nº 33/53 de 28 de abril de 1953. Art.1º-Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber sem multa, até 31 de dezemoro do corrente ano, o Imposto da DÍvida Ativa...
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