Lei Municipal nº 236/79 de 31 de maio de 1979. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇAO DE UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe autorizado a doar ao Estado do Ceará, com o fim específico de construçao de uma escola do Primeiro Grau da Secretaria de Educação e Cultura do Ceará, um terreno Urbano localizado à rua Antonio Nunes de Alencar, nesta cidade, medindo 100 m ( cem metros) de frente por 100m (cem metros de fundos).
Lei Municipal nº 229/77 de 31 de maio de 1977. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a fazer doaçao de domínio direto que o Município de Araripe detem sobre imóveis rurais. Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçao de dominio direto que o município de Araripe, Estado do Ceara, detem sobre os imóveis rurais situados na Chapada de Araripe, compreendida na circunscriçao de seu territorio. PARÁGRAFO UNICO: Somente poderão gozar do beneficio desta Lei, aqueles que requerendo a doaçao prevista no caput deste, provarem ser titulares do domínio útil referidos bens, mediante a apresentaçao de documento competente.
Lei Municipal nº 227/77 de 05 de março de 1977. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a abrir convenio com a Campanha Nacional de Alimentaçao Escolar e cria o Setor Municipio de Alimentação Escolar e da outras providencias. Art.1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a celebrar convenio com a Campanha Nacional de Alimentaçao Escolar para o recebimento de assistência técnica, equipamentos, materiais e alimentos, destinados a execução, no Município de Araripe, do Programa de Assistência e Educação Alimentar.
Lei Municipal nº 217/75 de 20 de outubro de 1975. EMENTA: Outorga, em concessão à CAGECE, os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e da outras providências...
Lei Municipal nº 216/75 de 18 de outubro de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe abrir adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 4.000,00 (Quatro Mil Cruzeiros), para reforço de dotação orçamentaria...
Lei Municipal nº 215/75 de 19 de setembro de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a celebrar convenio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Ceará.
Lei Municipal nº 214/75 de 15 de setembro de 1975. EMENTA: Abre adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros)...
Lei Municipal nº 213/75 de 15 de setembro de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a celebrar convenio com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará para construção de uma Unidade Mista de Saúde...
Lei Municipal nº 212/75 de 11 de agosto de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe abrir adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 33.600,00 para reforço de dotação orçamentaria...
Lei Municipal nº 211/75 de 11 de agosto de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe adoar ao Governo do Estado do Ceara terreno para construção de um Hospital Regional...
Lei Municipal nº 209/75 de 18 de julho de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a abrir adicional ao orçamento em vigor o crédito suplementar de CR$ 41.000,00...
Lei Municipal nº 206/75 de 23 de abril de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a adquirir terreno para construção de um Hospital Maternidade. Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a adquirir por compra terreno de 1,21 ha localizado na zona leste desta cidade, de propriedade de José Amarante Filho, pelo valor de CR$6.500,00, para construção de um Hospital-Maternidade.
Lei Municipal nº 205/75 de 22 de abril de 1975. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro para manutenção de biblioteca pública do municipio, criada pela Lei nº 84, de 31 de Março de 1962 e da outras providencias...
Lei Municipal nº 204/75 de 10 de fevereiro de 1975. EMENTA: Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 (Plano Rodoviário Municipal). Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das-letras "AE", de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação...
Lei Municipal nº 201/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- Os níveis de vencimentos dos servidores municipais, os símbolos dos cargos em comissão e de funções gratificadas, de que trata o anexo da Lei nº 180, de 10 de agosto de 1973, passam a ter os seguintes valores...
Lei Municipal nº 200/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º-Ficam criados no serviço público municipal os cargos de Chefe do Serviço de Energia Elétrica, Símbolo CC-3 e de Chefe do Centro de Abastecimento Símbolo CC-2...
Lei Municipal nº 199/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- Fica criado no Gabinete do Prefeito a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), destinada a executar instruções expedidas pelo INCRA, em cumprimento ao convênio assinado com a Prefeitura Municipal.
Lei Municipal nº 198/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao orçamento em vigor o crédito Suplementar de CR$ 93.394,50 (NOVENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...
Lei Municipal nº 197/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), destinados ao Centro Educacional João Almino, desta cidade, para construção do auditório anexo à sua sede.
Lei Municipal nº 196/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito suplementar de R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:...
Lei Municipal nº 195/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará, através de escritura pública, a área de 3.314 m2 em que foi construído o Grupo Escolar Neomísia Nogueira de Lima, nesta cidade.
Lei Municipal nº 194/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das letras"AE" de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação:...
Lei Municipal nº 193/74 de 09 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para conservação da linhas físicas, integrantes da ECT, que servem a Agência ou Postos Telegráficos localizados na área territorial do Município da Araripe.
Lei Municipal nº 192/74 de 30 de maio de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- A Prefeitura Municipal de Araripe celebrará convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para criação e instalação de Postos de Telégrafo nas vilas de Riacho Grande, Brejinho e Alagoinha, deste Município.
Lei Municipal nº 191/74 de 08 de abril de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) para serviços de recuperação a serem executados nos açudes públicos municipais.
Lei Municipal nº 190/74 de 18 de fevereiro de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 16.385,0 0 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS), para aquisição de Lâmina de trator destinada a serviços de recuperação de rodovias.
Lei Municipal nº 189/74 de 18 de fevereiro de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- É fixado em 30% (trinta por cento) sobre o valor do respectivo vencimento o "Auxílio para Diferença de Caixa" a ser atribuído aos servidores da Prefeitura Municipal de Araripe que efetivamente paguem e recebam em moeda.
Lei Municipal nº 188/73 de 18 de novembro de 1973. (DECRETO) EMENTA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento em vigor o crédito especial de CR$ 165,02 (CENTO E SESSENTA E CINCO CRUZEIRO E DOIS CENTAVOS) para recolhimento ao Banco do Brasil S.A. das obrigações da Prefeitura Municipal de Araripe para formação do patrimônio do servidor público (PASEP).
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