Lei Municipal nº 1303/2020, de 31 de julho de 2020. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Araripe, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Art. 1º- Esta lei regula no município de Araripe e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Lei Municipal nº 1302/2020, de 31 de julho de 2020. EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe/CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103 de 2019, e dá outras providências. Art. 1º- O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Araripe fica alterado por meio desta Lei Complementar, e nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e II - As revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.

Lei Municipal nº 1301/2020, de 16 de julho de 2020. EMENTA: PRORROGA O MANDATO PREVISTO NO ART. 23, § 1º, LEI MUNICIPAL N° 927/2009 PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM VIRTUDE PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica prorrogado o atual mandato dos conselheiros que integram o Conselho Municipal de Previdência - CMP, a que alude o art. 23, § 1º, da Lei Municipal n° 927/2009, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, haja vista a pandemia da COVID-19 que recomenda o distanciamento social, não sendo ecomendada a realização de assembleias.

Lei Municipal nº 1300/2020, de 16 de julho de 2020. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FORTALECIMENTO DA GESTÃO JUNTO ÀS UNIDADES EXECUTORAS DOS CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica instituído o Programa de Apoio ao Fortalecimento da Gestão, junto às Unidades Executoras dos Conselhos Escolares, vinculados à Rede Municipal de Ensino Fundamental do Araripe, objetivando o desenvolvimento de ações permanentes voltadas para prática da administração responsável, com fulcro na regularidade fiscal, no controle e transparência.

Lei Municipal nº 1299/2020, de 16 de julho de 2020. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva, situada no Sítio Campina de Dentro, Zona Rural, deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Ficam denominada de: "ANTONIO ALEXANDRINO DE ALENCAR" (conhecido por Antônio Clodovel), a Quadra Poliesportiva, situada no Sítio Campina de Dentro, Zona Rural deste Município.

Lei Municipal nº 1298/2020, de 06 de julho de 2020. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Art. 1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2021. I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; IV. as disposições relativas à dívida pública municipal; V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII. as disposições finais. Parágrafo Único - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.° 4320/64.

Lei Municipal nº 1297/2020, de 22 de junho de 2020. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Abrigo Público, situado no Distrito de Pajeú, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: "SATURNINA DIONÍSIO DE SOUSA SILVA", o Abrigo Público, situado na Rua Professor Félix Pereira, Distrito de Pajeú, neste Município.

Lei Municipal nº 1296/2020, de 13 de maio de 2020. EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS EMERGENCIAIS DE ENFRETAMENTO AO COVID-19 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação de oferta dos benefícios eventuais de que trata a Lei Municipal nº 1172/2017, de 03 de abril de 2017, para situações de calamidades e emergências decorrentes do Coronavírus, no âmbito do território do Município de Araripe, face às demandas da população em situação de risco ou vulnerabilidade social decorrentes da pandemia do Covid-19. § 1º. Constituem situações que ensejam a concessão de benefícios eventuais para efeito do disposto nesta Lei: I – Natalidade; II – Morte; III - Situações de vulnerabilidade temporárias; IV - Calamidade Pública.

Lei Municipal nº 1295/2020, de 13 de maio de 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM CARÁTER EMERGENCIAL E EVENTUAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de cestas básicas de alimentos e produtos de higiene pessoal às famílias comprovadamente carentes, em caráter emergencial e eventual, cuja situação de fragilidade social e insegurança alimentar tenha se agravado em decorrência dos efeitos das ações institucionais de combate à Pandemia do Coronavírus, no âmbito do território do Município de Araripe.

Lei Municipal nº 1294/2020, de 20 de abril de 2020. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Araripe/CE, e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:...

Lei Municipal nº 1293/2020, de 20 de abril de 2020. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Araripe autorizado a realizar a doação à Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Sipaúba, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 06.055.421/0001-04, de o imóvel urbano, consistente de um terreno, localizado na Rua Maria Gomes da Silva, com uma área de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Rua Maria Gomes da Silva; ao Sul, com propriedade do Município; a Leste com a Creche Maria Ibelena Souto Batista e à Oeste, com propriedade de Marcos Antônio de Lima, conforme croquis anexo, de propriedade do Município de Araripe, nos termos da Matrícula do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Araripe.

ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE

Lei Municipal nº 1292/2020, de 16 de março de 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXILIAR EDUCACIONAL, JUNTO ÁS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º - Fica criado o Programa Auxiliar Educacional, de natureza transitória e em caráter experimental, junto às turmas de alunos do Ensino Fundamental I e II da Rede Municipal Araripe, distribuídos nas 143 turmas (1º ao 9º ano) matriculadas no ano letivo de 2020, objetivando prestar suporte de forma simultânea aos docentes titulares de sala de aula, assistindo com dinamismo os alunos com dificuldades de aprendizagem de forma alcançar resultados cada vez mais satisfatórios, elevando a qualidade do ensino em nosso município.

Lei Municipal nº 1291/2020, de 09 de março de 2020. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 4,48% (quatro, quarenta e oito por cento), conforme evolução anual do INPC/2019, sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I e Agente Administrativo II, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

Lei Municipal nº 1290/2020, de 09 de março de 2020. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de ponto de apoio, dos aglomerados, situada na Serra de Felicianos, Zona Rural, deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Ficam denominada de: "LUCIEIDE MORENO DA SILVA" o ponto de apoio dos aglomerados, situado na Serra de Felicianos, Zona Rural deste Município.

Lei Municipal nº 1289/2020, de 09 de março de 2020. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua (travessa), situada no Bairro Centro, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "Travessa Marilva Barbosa Moreira" a Rua que tem início na Av. José Loiola de Alencar, e finda na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, (mais conhecida por Rua Beco do Belém), Centro, sede deste Município.

Lei Municipal nº 1288/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O cargo comissionado de Engenheiro Chefe com lotação na Secretaria de Infraestrutura, instituído por força da Lei Municipal n° 1175/2017, de 08 de maio de 2017 que versa sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araripe, tem sua nomenclatura alterada, passando a ser denominado de Assessor Especial de Projetos, Contratos e Convênios de Infraestrutura.

Lei Municipal nº 1287/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A ESCALONAR A CONCESSÃO DO PISO-SALARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1237/2018, DE 26/11/2018, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo a escalonar a concessão Piso Salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal n° 13708, de 14 de agosto de 2018, nos termos da Lei Municipal n° 1237/2018, de 26 de novembro de 2018. Parágrafo Único. O escalonamento de que trata o Caput dar-se-á da seguinte forma: I - Piso salarial de R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais), para o exercício financeiro de 2020; II - Piso salarial de R$ 1550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para o exercício financeiro de 2021.

Lei Municipal nº 1286/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada a Escola de Ensino Fundamental MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA, situada na Rua José Dantas Guedes, Bairro Sipaúba II, no Município de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º- A Escola se destina a oferecer ensino de Educação Fundamental, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.

Lei Municipal nº 1285/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: CRIA CRECHE MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada a Creche Municipal ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, situada na Rua São José, no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º- A Creche se destina a oferecer ensino de Educação infantil, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.

Lei Municipal nº 1284/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a contratar em Parceria Público-Privada - PPP, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a prestação de serviços de Aterro Sanitário no Município de Araripe, nos termos da Lei n° 11079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências". Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a concessão administrativa do serviço de destinação de resíduos sólidos (Aterro Sanitário), inclusive na forma de Parceria Público-Privada - PPP, mediante prévia licitação na modalidade de concorrência pública.

Lei Municipal nº 1283/2020, de 22 de janeiro de 2020. EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O Art. 2º da Lei Municipal n° 1258/2019, de 13 de maio de 2019, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- O Poder Executivo de Araripe poderá realizar, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2020, o custeio de despesas pertinentes ao transporte de animais para abate, originários de produtores e comerciantes locais, no Frigorífico Industrial do Cariri, na unidade localizada no Município de Nova Olinda.

Lei Municipal nº 1282/2020, de 22 de janeiro de 2020. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica concedido, reajuste de 12,84 (doze virgula oitenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais efetivos do magistério do Município de Araripe, compreendidos, também, os ocupantes de cargos de professor de nível médio, retroativos a 1o de janeiro de 2020, nos termos do preconizado na Lei Federal n° 11738/2008.

Lei Municipal nº 1281/2019, de 18 de dezembro de 2019. EMENTA: Acrescenta ao artigo 45 da Lei n° 460/1997, de 18 de agosto de 1997, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal), o Inciso XXXII, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 45 da Lei Municipal n° 460/1997, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 45 XXXII - Folga no dia de aniversário. Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Municipal nº 1280/2019, de 18 de dezembro de 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica instituído no âmbito da rede Municipal de Ensino do município de Araripe/CE, a modalidade semipresencial da educação de Jovens e Adultos - EJA - anos finais do ensino fundamental, destinada aos alunos que por algum motivo não frequentaram a escola no período regular e não conseguem cursar atualmente os cursos integralmente presencial. Art. 2º- Fica estabelecido a idade mínima de 15 anos completos para ingresso na modalidade Semipresencial da educação de Jovens e Adultos - EJA - anos finais do ensino fundamental.

Lei Municipal nº 1279/2019, de 25 de novembro de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do nome da Escola de Ensino Infantil e Fundamental, situada na Serra de Mundéu, atualmente denominada de: "Escola São Vicente" neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Altera o nome da Escola de Ensino Infantil e Fundamental, situada na Serra de Mundéu, atualmente denominada de: (Escola São Vicente). Art. 2º- Fica denominado de: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOELMA CARDOSO DE OLIVEIRA CARVALHO, a Escola Pública, situada na Serra de Mundéu, neste Município. Joelma Cardoso de Oliveira nasceu em 11 de abril de 1985, filha de Francisco Cardoso de Castro e de Maria Gilvanete de Oliveira Castro. Segunda filha de uma família de 6 irmãos.

Lei Municipal nº 1278/2019, de 30 de outubro de 2019. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2020. Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARARIPE para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Lei Municipal nº 1277/2019, de 28 de outubro de 2019. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO MARIA DE FIGUEIREDO SIEBRA, inscrito no CNPJ sob n° 35.157.519/0001-62, com endereço na Rua José Vicente de Oliveira, n° 56, Centro, nesta cidade de Araripe/CE em face do desenvolvimento de suas atividades visando atingir sua finalidade estatutária, especialmente no que concerne às atividades voltadas para ações nas áreas de promoção e assistência, à saúde e apoio a ações de apoio à cultura.

Lei Municipal nº 1276/2019, de 21 de outubro de 2019. EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Araripe autorizado a outorgar à através de escritura pública à MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), inscrita no CNPJ sob o n° 07.386.659/0001-77, com sede à Rua Dom Quintino, Bairro Centro, cidade de Crato, Estado do Ceará, a propriedade do patrimônio público municipal, referente ao imóvel urbano, com área de 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros), localizado na Vila Pajeú, neste Município de Araripe, Estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Rua Teodorico; ao Sul, com o leito da Rua da Paz; a Leste, com a estrada da Vila Pajeú para o Sítio Nere; e a Oeste, com terreno de propriedade do Município de Araripe, nos termos da Matrícula n° 533, Ficha 01, Livro n° 2-G do Registro Geral do Cartório do 2o Ofício de Araripe, previamente avaliado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Lei Municipal nº 1275/2019, de 07 de outubro de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua, situada no Distrito de Brejinho, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "RUA MÁRVIO LUIZ DE SOUSA", a Rua que tem início na rua Castelo Branco, terminando na Rua Padre Cícero, no Distrito de Brejinho, neste Município.