Ementa

PROJETO DE LEI Nº 005-2022. DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1°. POR MEIO DESTA LEI FICA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE O PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS I A II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

Justificativa

MENSAGEM DE LEI Nº 04/2022
Araripe-CE, 22 de fevereiro de 2022.

A Sua Excelência,
SR. JOSÉ PAULINO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripe/CE
NESTA.

ENCAMINHAMENTO COM PEDIDO DE URGÊNCIA

Exmo. Sr. Presidente,
Exmas. Sras. Vereadoras,
Exmos. Srs. Vereadores;
É com elevada honra que submeto a apreciação, deliberação e análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE ARARIPE”.
O Projeto de Lei ora proposto representa o compromisso do Governo Municipal em inserir as crianças como prioridade absoluta nas ações do governo.
Intervenções nos primeiros anos têm o potencial de compensar as tendências negativas e fornecer às crianças mais oportunidades de uma qualidade ideal de aprendizagem, crescimento físico e saúde, e consequentemente aumentar sua produtividade ao longo da vida. Inúmeros estudos realizados em todo o mundo apontam para a importância de investir na primeira infância. Os primeiros anos de uma criança apresentam uma janela única de oportunidade para abordar a desigualdade, quebrar o ciclo da pobreza e melhorar uma ampla gama de resultados mais tarde na vida. Para facilitar e organizar o planejamento e o orçamento destas ações é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) a elaboração do PPI - Plano Municipal da Primeira Infância.
O PPI - Plano Municipal da Primeira Infância visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, é planejado e executado de forma intersetorial. O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal, estabelecer metas e complementar suas ações no período de 10 anos, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal.
O documento ora apresentado, foi construído de forma conjunta, com a participação da sociedade, inclusive das próprias crianças, representadas pelo Núcleo de Cidadania de Adolescentes, destinatárias desta política e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e se faz necessário diante da presente vulnerabilidade de políticas públicas voltadas para primeira infância. Além de propor medidas a médio e curto prazo para supera-las.
O presente plano será coordenado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, cujo secretário, na oportunidade, se coloca a inteira disposição dessa Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos ou sugestões, tudo no intuito de construir políticas públicas para a primeira infância.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevado e distinta consideração.

Cordialmente,



Cicero Ferreira da Silva
Prefeito Municipal de Araripe