PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019. PROCESSO ELETRONICO Nº 12609/2018-0. MUNICÍPIO: ARARIPE NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR. EXERCÍCIO: 2013. EMENTA: PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2013. REPASSE DE DUODÉCIMO EM VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART.29 - A, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 09/02/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 15/07/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024. LEITURA DOS OFÍCIOS DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2019 E 2013. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 05/04/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 15/07/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2024. JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO-2013 (JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA). - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORÁVEL | VOTAÇÃO: 11 VOTOS (PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS). APROVADA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2013. |
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