Ementa

INDICAÇÃO N° 52/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1º SUGESTÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS EM CONDIÇÕES QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES A RISCOS À SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 2º RECOMENDA-SE QUE A PREFEITURA PROMOVA: I - AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MOTORISTAS, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OU MÉDICO DO TRABALHO; 11 - CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; III - ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS.