PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO RUA PARANÁ, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO ALEXANDRINO DE ALENCAR, FINALIZANDO NA RUA AGAMENON DE CASTRO ALENCAR, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR, (COHAB III), NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 52/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1º SUGESTÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS EM CONDIÇÕES QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES A RISCOS À SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 2º RECOMENDA-SE QUE A PREFEITURA PROMOVA: I - AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MOTORISTAS, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OU MÉDICO DO TRABALHO; 11 - CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; III - ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS.

PROJETO DE LEI N° 16/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO BAIRRO PARAÍSO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS ELAS SITUADAS NO BAIRRO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ART. 2º, RUA: CARLOS ALBERTO SILVESTRE (PROFESSOR CARLOS ALBERTO). II - ART. 3º, RUA: ANTÔNIA ALVES PEREIRA RODRIGUES (TONIETA). III - ART. 4º, RUA: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (ZÉ DE DINANE). ILL - ART. 5º, RUA: PEDRO JOSÉ DA SILVA (PAI DO POETA HÉLIO)...