Ementa

REQUERIMENTO N° 03/2025. A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS TÉCNICO E FINANCEIRO NO SENTIDO DE QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE E A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.387/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Justificativa

Inicialmente, cumpre ressaltar a importância do trabalho realizado pelos Conselheiros Tutelares na proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito municipal, sendo tais agentes responsáveis por efetivar as atribuições contidas na Lei Federal de n° 8.069/90 e da Lei Municipal n° 1.387, de 27 de março de 2023. É um trabalho minucioso, delicado, a cada dia com situações diferentes e que exige bastante dos conselheiros. Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa a alteração da Lei Municipal de n°
1.387/2023, para recompor os vencimentos básicos dos Conselheiros Tutelares do Município de Araripe. Referido projeto de lei propõe ainda, a concessão de gratificação
por titularidade, correspondente ao percentual de 05% para cursos de graduação e o percentual de 08% para cursos de pós-graduação, sobre seus salários base. Com o
objetivo de valorização da atividade dos conselheiros tutelares, que é de suma importância à sociedade. A gratificação por titularidade tem como objetivo desenvolver os conhecimentos e as habilidades profissionais, o que os torna mais capacitados para desempenhar suas funções. É importante reconhecer as barreiras existentes para acesso ao nível superior, mas também é preciso buscar alternativas viáveis e eficazes garantir o acesso à graduação e pós-graduação.