PROJETO DE LEI N° 27/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, SITUADAS NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICAM DENOMINADAS AS RUAS CONSTANTES DOS ARTIGOS: 2º, 3º, 4º E 5º, DISPOSITIVOS INTEGRANTES DESTA LEI, TODAS SITUADAS NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. I - ART. 2º, RUA: LOURIVAL FRUTUOSO DA SILVA. II - ART. 3º, RUA: JOSÉ SIMÃO DE SOUSA. III - ART. 4º, RUA: RAIMUNDA LEANDRO DA SILVA. ILL - ART. 5º, RUA: GENEROSA MARIA DE SOUZA...

REQUERIMENTO N° 02/2025. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, BEM COMO DOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA, ATINENTE AOS CONCURSOS DE: 2005, 2011 E 2018, REPONDO AS PERDAS SALARIAIS DOS MESMOS, VISTO QUE AS QUAIS, ESTÃO ACUMULADAS DESDE A POSSE DESSES PROFISSIONAIS. É VALIOSO DESTACAR, QUE OS CARGOS MENCIONADOS SOFREM COM GRAVE DEFASAGEM SALARIAL; HISTORICAMENTE OS SALÁRIOS PREVISTOS EM EDITAIS PARA OS DITOS CARGOS, SUPERAVAM O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA; POIS ATUALMENTE A MARGEM MÉDIA DE DESVALORIZAÇÃO É DE CERCA DE 30% (TRINTA POR CENTO).

REQUERIMENTO N° 03/2025. A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS TÉCNICO E FINANCEIRO NO SENTIDO DE QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE E A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.387/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

INDICAÇÃO N° 66/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, DISPONIBILIZAR VIGIA DIURNO OU AGENTE DE SEGURANÇA PARA CAPS DE ARARIPE.

PROJETO DE LEI Nº 25/2025. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- CMPPIR, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A FINALIDADE DE FORMULAR, PROPOR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

PROJETO DE LEI Nº 26/2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, PROPOSITIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...