Ementa

INDICAÇÃO N° 17/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI, ANEXO.

Justificativa

A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dor generalizada, fadiga, distúrbios do sono e impacto significativo na qualidade de vida das pessoas afetadas. Apesar de não apresentar sinais visíveis, seus efeitos são profundos e limitantes, comprometendo atividades diárias, vida profissional e bem-estar emocional. No Município de Araripe-CE, muitas pessoas convivem com essa condição sem o devido reconhecimento e apoio do poder público, enfrentando dificuldades no acesso ao diagnóstico, tratamento e inclusão social.
Este Projeto de Lei foi elaborado com base em iniciativas já implementadas com sucesso em diversos municípios brasileiros, como Blumenau (SC), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Alfenas (MG), que já reconhecem os direitos das pessoas com fibromialgia por meio de políticas públicas específicas. Tais legislações demonstram a viabilidade jurídica e social da proposta, além de evidenciarem a necessidade crescente de atenção a essa condição de saúde, que impacta diretamente a qualidade de vida de milhares de cidadãos.
Assim, o presente projeto busca alinhar o Município de Araripe-CE às boas práticas adotadas no país, promovendo inclusão, dignidade e acesso a direitos fundamentais.