Ementa

INDICAÇÃO N° 23/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA, MENSAGEM DE REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. 2. REQUER AINDA, O ENVIO PROJETO DE LEI, QUE DISPONHA SOBRE O REAJUSTE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE AGENTES ADMINISTRATIVOS 1 E 2.

Justificativa

Tendo em vista, data base de reajuste sendo 1 de maio e a necessidade de recompormos as perdas salariais e a valorização profissional. No tocante a equiparação salarial necessário tendo em vista o desempenho das mesmas funções e competências.