Ementa

REQUERIMENTO Nº 02/2026. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE SOLICITAÇÃO: INFORMAÇÃO COM RELAÇÃO AO MEMORIAL DESCRITIVO ALUSIVO A EXECUÇÃO DA OBRA, DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE PAJEÚ A SERRA DE CIPRIANO, NESTE MUNICÍPIO. 1) SOBRE O ITEM 2.2.1, C3233 REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO (M2), FOI CONSTATADA QUE NÃO HOUVE A PREPARAÇÃO CORRETA DA BASE; SÓ FOI REALIZADA A REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO COM A MOTONIVELADORA (PATROL). 2) AINDA COM RELAÇÃO AO ITEM 2.2.1, C3233 REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO (M2); NÃO FOI REALIZADO O UMEDECIMENTO E A COMPACTAÇÃO DO SOLO, COM ROLO VIBRATÓRIO LISO, E/OU ROLO PÉ DE CARNEIRO; TAMBÉM NÃO FOI EFETUADA A INCLINAÇÃO TRANSVERSAL DE 3 A 4 % EM VÁRIOS TRECHOS PARA O ESCOAMENTO DA ÁGUA. 3) SOBRE O ITEM 2.2.4, C3145 COMPACTAÇÃO DE ATERROS 95% P.N (M3), NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DAS DUAS CAMADAS DE MATERIAL (JAZIDAS) DE 15 CM CADA E DEVIDAMENTE COMPACTADAS, POIS HOUVE A APLICAÇÃO, APENAS DE UMA CAMADA. 4) SOBRE O ITEM 2.1 QUE ALUDE A QUESTÃO DE JAZIDAS, FOI CONSTATADA QUE NO MEMORIAL DESCRITIVO EXISTE A AUSÊNCIA DO TIPO DE MATERIAL, APENAS INFORMA O MANEJO DE JAZIDAS. QUAL TIPO DE MATERIAL A SER APLICADO NA ESTRADA? (PIÇARRA) OU OUTROS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS? 5) REQUER, CONFORME PREVÊ O ART. 53, ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, ART. 2º §2°, ALÍNEA 'B", ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA; NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 41 §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). POR FIM VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REIVINDICAR E SOLICITAR O VOSSO VALIOSO EMPENHO NO SENTIDO DE QUE SEJA ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES JUNTO A ENGENHARIA CIVIL DO MUNICÍPIO: 1.RELATÓRIOS DE TESTES DE ENSAIOS DE DENSIDADES, REFERENTE A COMPACTAÇÃO DA ESTRADA. 2. NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, APONTADAS PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA, APÓS A VISITA ÀS JAZIDAS E NOS TRECHOS DA EXECUÇÃO DA OBRA EM ALUSÃO.

Justificativa

As demandas em alusão, são frutos de fiscalização deste Legislativo junto a execução da Obra, de recuperação da estrada que liga o Distrito de Pajeú a Serra de Cipriano, neste Município; são também, cobranças dos usuários que trafegam diariamente nessas localidades; são ainda serviços públicos de grande valia, os quais, vêm ao encontro do interesse público, concedendo assim melhorias na vida da população.