Ementa

PROJETO DE LEI Nº 22/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - REFIS ARARIPE 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE -REFIS ARARIPE 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PROTESTADOS OU NÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR...