Campos para pesquisa

Para usar as opções de filtro, escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Foram encontradas 541 registros

Lista de matérias

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0013/2023
  • PROJETO DE LEI Nº 13/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ADVOGADOS CONTIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDOS NO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI 1175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO-PROCURADORIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 01 CARGO: R$ 7.500,00 FUNÇÃO: R$ 6.198,00 PROCURADOR ADJUNTO 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ART. 2º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 3º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00. ART. 4º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENCIAL 02 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: RS 2.698,00 ART. 5º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 6º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIXAR AS INCUMBÊNCIAS DOS CARGOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA TRATADOS NESTA LEI MEDIANTE DECRETO, EXCETO DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL.
24/03/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA        
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0012/2023
  • PROJETO DE LEI Nº 12/2023. EMENTA: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.818,14 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) PARA R$ 1.973,96 (UM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). ART. 2º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE... PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 2.000,07(DOIS MIL, E SETE CENTAVOS) PARA R$ 2.061,47(DOIS MIL, SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). ART. 3º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE OPERADOR DE PÁ MECÂNICA NO IMPORTE DE 3,07% (TRÊS VIRGULA ZERO SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE 1.946,35 (UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS PARA R$ 2,006,10 (DOIS MIL, SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS). ART. 4º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.302,00 (UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) PARA R$ 1.432,20 (UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS). ART. 5º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO II NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE.
    PARÁGRAFO ÚNICO: COM O AUMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS PASSARÁ DE R$ 1.302,00 (UM MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS) PARA R$ 1.692,60 (UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
24/03/2023 CICERO FERREIRA DA SILVA        
MOÇÃO DE APOIO: 0001/2023
  • MOÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ N° 12.477.956/0001-68, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR N° 100, CENTRO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, VÊM ATRAVÉS DO SENHOR MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES, QUE A ESTA SUBSCREVE, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALMENTE, EXERCE O CARGO DE VEREADOR, DESTA EDILIDADE. COM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS VEREADORES E VEREADORAS, VÊM MANIFESTAR VOTOS DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, É UMA AUTARQUIA DE NATUREZA JURÍDICA, DETENTORA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL, FINANCEIRA, DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISCIPLINAR. JUSTIFICATIVA: A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, É FRUTO DO RECONHECIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DE VALORIZAR TODO EMPENHO E DEDICAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO, APOIÁ-LO NO QUE FOR NECESSÁRIO, NA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, VISTO QUE, O INGRESSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS DE CUNHO FEDERAL É O SONHO DE TODO ESTUDANTE E, PRINCIPALMENTE, DE SEUS PAIS. PORÉM, NO BRASIL, O ACESSO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, É BASTANTE LIMITADO, O QUE TORNA ESSE SONHO BASTANTE DESAFIADOR. COM O INSTITUTO FEDERAL, AMPLIAM-SE AS POSSIBILIDADES DE SE CONQUISTAR UM ESPAÇO NO MERCADO DE TRABALHO, TORNANDO-OS, PROFISSIONAIS COMPETENTES E ALUNOS ESFORÇADOS PODEM FAZER DESSE SONHO UMA REALIDADE. PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO E DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, O IFCE É EQUIPARADO ÀS UNIVERSIDADES FEDERAIS...
24/03/2023 MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES        

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito