PARECER PRÉVIO Nº 291/2023. PROCESSO Nº: 07478/2021-0. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ENTE FEDERATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO: 2020. INTERESSADO(S)/RESPONSÁVEL(IS): GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO OAB/CE 25.669. RELATOR(A):CONSELHEIRO ERNESTO SABÓIA. SESSÃO: PLENO VIRTUAL DE 18 A 22 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2020. 1. OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. 2. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. 3. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 4. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE (CONTAS DE GOVERNO), ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, GESTÃO DO ENTÃO PREFEITO, SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º. FICAM DESAPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONFORME PREVÊ O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, RELATOR, VEREADOR, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, CONTRARIANDO POIS, INTEGRALMENTE, O PARECER PRÉVIO 0291/2023, EMITIDO PELO RELATOR, CONSELHEIRO, ERNESTO SABÓIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, NA SESSÃO PLENO VIRTUAL DE 18/09 À 22/09 DE 2023, EM VISTAS AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 07478/2021-0 TCE/CE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER Nº 02/2023, DESTA COMISSÃO E O PARECER PRÉVIO Nº 291/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE DECRETO LEGISLATIVO...