PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO ARARIPENSE" Á PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃ HONORÁRIO ARARIPENSE" A SENHORA NAIALA DE SOUZA RIBEIRO SALES, BRASILEIRA, CASADA, MÉDICA EM GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA, REGISTRO NO CREMEC: 9134-CE, COM LARGA EXPERIÊNCIA E DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, ADQUIRIU RESPEITO E CREDIBILIDADE DE TODA POPULAÇÃO DE ARARIPE...

INDICAÇÃO N° 42/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTQINPA, COM A INDICAÇÃO SE POSSÍVEL PARA ESCLARECIMENTOS, COM LAURA VALENTINA BARBOSA DA SILVA E ANTÔNIA BRUNA DA COSTA.

INDICAÇÃO N° 43/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.66/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCOLAMENTO CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA PRESENTE LEI, A QUAL SEGUE EM ANEXO.

INDICAÇÃO N° 44/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO, SEJA EFETUADO DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, CONFORME ESPECIFICADO: A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SERÁ PAGA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2026, UM PRAZO DE CARÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE O MUNICÍPIO SE ADÉQUE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO. O PREFEITO, ORDENADORES DE DESPESAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS REALIZARÃO O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO FINANCEIRO EM APREÇO.

INDICAÇÃO N° 45/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

PROJETO DE LEI N° 13/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, NA FORMA QUE ABAIXO ÍNDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA ESTABELECIDO QUE A QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, VINCULADOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ARARIPE, ATRAVÉS DE FOLHA DE PAGAMENTO, SERÁ EFETUADO DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA, CONFORME ESPECIFICADO NESTA LEI...