INDICAÇÃO N° 71/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA DESTINADA AO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 28/2025. EMENTA: INSTITUI A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA, NÃO CONTINUADA E NÃO CUMULATIVA, DESTINADA A APOIAR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA VINCULADAS A PROGRAMAS E AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 29/2025. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, PARITÁRIO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 30/2025. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+) E O FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE [ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DIREITOS HUMANOS]...