PROJETO DE LEI Nº 30/2025. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+) E O FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE [ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DIREITOS HUMANOS]...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/09/2025 17:28:53 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 09:49:32 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 10/10/2025 09:41:02 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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