PROJETO DE LEI Nº 31/2025. EMENTA: INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE -IPREMA, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO, ESTABELECE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUIDA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - IPREMA, COM A FINALIDADE DE EXERCER, DE FORMA INTEGRADA, AS ATIVIDADES DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO INSTITUTO...

PROJETO DE LEI N° 33/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "TRAVESSA JOÃO BOSCO GOMES DE SOUZA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO LUIZ VIEIRA, FINALIZANDO NA RUA CÍCERO TORRES, PARALELA COM A RUA JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, COM UMA ABRANGÊNCIA DE APROXIMADAMENTE DE 35 METROS...

PROJETO DE LEI Nº 32/2025. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR CONVÊNIOS DE INTERESSE SOCIAL EM DIVERSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS COMO:..

PROJETO DE LEI Nº 34/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, AUTORIZADO A REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COM A FINALIDADE DE FORMULAÇÃO, CONSULTA, DELIBERAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...