PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. CONFORME PRECEITUADO NA RESOLUÇÃO N° 02/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026. FICA CONCEDIDO A COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE" AO SENHOR CÍCERO AVELINO DE SOUSA (CICINHO DO PAJEÚ), BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, AGRICULTOR, EX-VEREADOR, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE; COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO MUNICÍPIO, ADQUIRIU RESPEITO E CREDIBILIDADE DA POPULAÇÃO ARARIPENSE, PRINCIPALMENTE DO DISTRITO DE PAJEÚ, SEU PRINCIPAL REDUTO ELEITORAL...

INDICAÇÃO Nº 29/2026. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, PROVIDÊNCIAS COM AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DAS LOCALIDADES: SERRA DA PITOMBEIRA, TRECHO QUE DÁ ACESSO PELO SÍTIO VITORINO E PELO DISTRITO DE PAJEÚ. SERRA DOS HIGINHOS, TRECHO QUE INICIA NA CENTRAL APÓS A SERRA DE ZÉ PEREIRA, SEGUINDO PARA SERRA DOS GINOS E ADJACENTES.

PROJETO DE LEI Nº 18/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERV IDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL 4,39% (QUATRO VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO), CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI...