Lei Municipal nº 293/87 de 26 de dezembro de 1987. EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A NOVA REDAÇÃO A LISTA A QUE SE REFERE O ART 8º DO DECRETO LEI Nº 406, de 31/12/58, e dá outras providências. Art. 1º. A Lista de Serviços anexa ao Decreto Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1.968, com a redação determinada pelo Decreto Federal nº2834, de 08 de setembro de 1969, passa a ter a redação da Lista anexa a esta Lei.

Lei Municipal nº 292/87 de 11 de dezembro de 1987. EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno medindo 100x100 metros para a construção de um grupo Escolar. Art-1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir um terreno medindo 100x100 metros, para a construção de um grupo Escolar.

Lei Municipal nº 291/87 de 11 de dezembro de 1987. EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir um terreno medindo 100x60, a construção de um campo de futebol, e dá outras providências. Art-1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe, Estado do Ceará, autorizado, a adquirir um terreno para a construção de um Campo de Futebol, medindo 100x60 metros.

Lei Municipal nº 289/87 de 21 de novembro de 1987. EMENTA: FICA ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores Públicos Municipais. (os funcionários que não percebem sobre o salário mínimo), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1.988, baseado nos percentuais atribuídos conforme Tabela Explicativa em anexo.

Lei Municipal nº 290/87 de 14 de novembro de 1987. EMENTA: Revogação da Lei nº 282/86, que concedia (1) terreno para a construção de uma Agência do Banco do Brasil S/A, e dava outras providências. Art. 1º Fica revogados os artigos nº 1º e 2º, da Lei nº 282/86 de 31 de janeiro de 1.986.

Lei Municipal nº 288/87 de 22 de agosto de 1987. EMENTA: Autoriza ao chefe do poder executivo municipal a alienar um veículo de propriedade da prefeitura municipal de Araripe.

Lei Municipal nº 287/87 de 30 de maio de 1987. EMENTA: Cria a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Araripe e dá outras providencias. Art. 1º - Fica criada a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Araripe, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar a nível municipal os meios para atendimento a situação de emergencia ou de calamidade publica.

Lei Municipal nº 286/87 de 30 de abril de 1987. EMENTA: Fica elevado os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Maio de 1987, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa em Anexo.

Lei Municipal nº 285/87 de 30 de abril de 1987. (Observação: O arquivo da Lei está Irreconhecível, sendo assim não tem como identificar as informações escritas nessa Lei).

Lei Municipal nº 284/86 de 20 de outubro de 1986. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair Operação de Crédito e dá outras providências. Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contrair empréstimo, através do BIC- Banco Industrial e Comercial, no valor de cz$400.000,00 (QUATROCENTOS CRUZADOS) pelo prazo não superior a (04) meses com juros acessiveis.

Lei Municipal nº 283-A/86 de 15 de fevereiro de 1986. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com Teleceará S/A (Telecomunicações do Ceará S/A). Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a TELECEARÁ-CENTRAL DE TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ, para objetivar a interligação da Central de Telecomunicação com o Distrito de Brejinho deste Municipio, Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão apontados recursos proprios do Municipio.

Lei Municipal nº 283/86 de 31 de janeiro de 1986. EMENTA: Fica elevados os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Fevereiro de 1986, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa em Anexo.

Lei Municipal nº 282/86 de 31 de janeiro de 1986. EMENTA: CONCESSÃO DE UM (1) TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL S/A. Art. 1º- Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado à doação de um (1) prédio, sito a rua do comércio, nesta cidade, no antigo mercado velho, para construção de uma agência do Banco do Brasil S/A.

Lei Municipal nº 281/85 de 15 de abril de 1985. EMENTA: Institui o codigo de posturas do municipio e da outras providencias. Art. 1º- Este código contem as medidas de policia administrativa a cargo do municipio em matéria...

Lei Municipal nº 280/85 de 01 de fevereiro de 1985. EMENTA: Fica elevado os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Araripe, Estado do Ceará, autorizado a conceder aumento aos Servidores publicos municipais, a vigorar a partir do 1º de Fevereiro de 1985, baseado nos percentuais atribuidos, conforme tabela explicativa Anexa.

Lei Municipal nº 279/85 de 30 de janeiro de 1985. EMENTA: Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araripe. Art . 1º- Os valores de ajuda de custo e diárias a serem atribuidos aos servidores da Prefeitura Municipal objeto de serviço, para outros estados ou municípios, são os constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.

Lei Municipal nº 278/84 de 03 de novembro de 1984. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o Adicional ao Orçamento Vigênte o Credito Especial no valor de Cr$10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), para o fim que indica. ART. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento Vigente o Crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS) destinado a construção de um Açude localizado no Sitio JATOBÁ no Distrito de Riacho Grande, deste Municipio , criando-se a seguinte dotação orçamentária...

Lei Municipal nº 277/84 de 21 de maio de 1984. EMENTA: FICOU ELEVADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal do Araripe, autorizado a conceder aumento aos Servidores Públicos Municipais, a vigorar a partir de 1º de Maio, baseado no percentual, conforme tabela explicativa anexa.

Lei Municipal nº 276/84 de 18 de maio de 1984. EMENTA: autoriza o chefe do Poder executivo a firmar convênio com a ... Art.1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ... para a construção de um açude comunitário - programação 84/85 ao valor de Cr$20.000.000,00 (Vinte Milhões de cruzeiros).

Lei Municipal nº 275/84 de 14 de abril de 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. Art. 1º- O Chefe do Poder Executivo autoriza a abrir o adicional ao orçamento vigente o Crédito Especial no valor de CR$ 13.126.000,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) destinado a aquisiçao de um Veículo de Marca Ford, Ano/Mod.1.984, BELINA 11 GL de cor Azul Marselha Metalica a álcool 073 HP série nº 9BFDXXLBIDEA- 38.867, a ser lotado no Gabinete do Prefeito.

Lei Municipal nº 274/84 de 19 de fevereiro de 1984. EMENTA: Dispõe sobre a Contagem Recíproca de Tempo de Serviços Prestados por servidor Municipal em atividade privada, orgão público federal e estadual, para efeito de aposentadoria. Art. 1º- E assegurado ao Servidor Público Municipal de Araripe, da Administração direta e das Autarquias, que já tenha completado cinco anos de efetivo exercido, qualquer que seja o seu regime juridico de contar o TEMPO DE SERVIÇO prestado na atividade privada e Órgão Publico Federal e Estadual, para efeito de concessão de aposentadoría por invalidez, por tempo de serviço e compulsória.

Lei Municipal nº 273/84 de 04 de fevereiro de 1984. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A- TELECEARA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Telecomuniaçoes do Ceara S/A -Teleceará, para implantação de serviço de telefonia urbana a ser mantido pela Prefeitura Municipal sob a coordenação controle e supervisão daquela empresa.

Lei Municipal nº 272/83 de 25 de outubro de 1983. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MEGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A Carreira do Magistério de 1º grau do Serviço Públio Municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único- Entende-se por Magistério Publico Municipal o quadro de servidores que atuam diretamente na Rede Municipal de Ensino; Administradores, Docentes e Especialistas.

Lei Municipal nº 271/83 de 25 de outubro de 1983. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O CICLO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-Fica aprovado o Orçamento do Municipio de Araripe-Ce, para o Exercicio Financeiro de 1984 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em CR$245.000.000,00( DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, e fixa a DESPESA em igual quantia.

Lei Municipal nº 269/83 de 25 de maio de 1983. EMENTA: FIXA OS LIMITES DA ZONA URBANA DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º:- Fica instituido, pala presente Lei, a Zona Urbana a seguir discriminada: I- NO DISTRITO DA SEDE- Seguindo o sentido anti-horário a partir do Açude Buracão em linha reta até boco do Fortunato; daí seguindo em linha reta até o cruzamento da antiga Estrada Crato-Brejinho, daí seguindo em linha reta até a ex-casa de farinha do Sitio Belém; daí seguindo em linha reta até o açude de Antonio Almino; daí seguindo em linha reta até a Cruz do Monte; daí seguindo em linha reta até a Campo de pouso; daí seguindo em linha reta até a casa do Dr.Fulgêncio e daí seguindo em linha reta até o ponto inicial no Açude Buracão...

Lei Municipal nº 268/83 de 21 de maio de 1983. EMENTA: Cria a taxa de iluminação publica e da outras providencias. Art. 1º- Fica criada a taxa de iluminação publica destinada a atender as despesas com o consumo de luminação pública do Municipio.

Lei Municipal nº 270/83 de 10 de maio de 1983. EMENTA: INSTITUI NOVOS TETOS SALARIAIS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- Fica atualizado os novos tetos salariais dos servidores municipais de Araripe-ce, na forma dos Quadros I, II, III, IV, V e VI do Titulo III, Artigo 8º da Lei Municipal nº 238, de 01 de Setembro de 1.979.

Lei Municipal nº 267/82 de 28 de setembro de 1982. EMENTA: LOA-ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE—CE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º- Fica aprovado o Orçamento Geral do municipio de Araripe-CE para o Exercicío Financeiro de 1983, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima RECEITA em CrS 125.000.000,00'( CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), e fixa a DESPESA em igual valor.

Lei Municipal nº 266/82 de 04 de agosto de 1982. EMENTA: Concessão de 01 terreno para construção de uma agência bancaria do banco do Brasil o S/A. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doação de um (01) prédio, sito à rua do Comercio , nesta cidade, no antigo mercado velho, para construção de uma agencia do Banco do Brasil S/A.

Lei Municipal nº 265/82 de 02 de maio de 1982. EMENTA: Concede aumento ao servidor publico municipal e da outras providencias. Art. 1- Fica concedido aumento aos servidores públicos municipais, a partir de 02 de maio de 1982, em 30% (trinta por cento).