PROJETO DE LEI N° 33/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "TRAVESSA JOÃO BOSCO GOMES DE SOUZA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO LAGOA DA MATA, SEDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAIMUNDO LUIZ VIEIRA, FINALIZANDO NA RUA CÍCERO TORRES, PARALELA COM A RUA JACINTO JOSÉ DIONÍSIO, COM UMA ABRANGÊNCIA DE APROXIMADAMENTE DE 35 METROS...

PROJETO DE LEI Nº 28/2025. EMENTA: INSTITUI A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A BOLSA DE APOIO A PROGRAMAS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA, NÃO CONTINUADA E NÃO CUMULATIVA, DESTINADA A APOIAR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA VINCULADAS A PROGRAMAS E AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 29/2025. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, PARITÁRIO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 30/2025. EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+) E O FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E MAIS (LGBTQIA+), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE [ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DIREITOS HUMANOS]...

PROJETO DE LEI Nº 31/2025. EMENTA: INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE -IPREMA, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO, ESTABELECE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUIDA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - IPREMA, COM A FINALIDADE DE EXERCER, DE FORMA INTEGRADA, AS ATIVIDADES DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO INSTITUTO...

PROJETO DE LEI Nº 32/2025. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR CONVÊNIOS DE INTERESSE SOCIAL EM DIVERSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS COMO:..

PROJETO DE LEI Nº 34/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, AUTORIZADO A REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COM A FINALIDADE DE FORMULAÇÃO, CONSULTA, DELIBERAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

PROJETO DE LEI Nº 35/2025. EMENTA: PLOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COMPREENDENDO:..

REQUERIMENTO N° 04/2025. A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC, CONFORME PREVÊ O ART. 6O DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024, OBJETIVANDO REALIZAR PROCESSOS DE TOMBAMENTOS DE PRÉDIOS HISTÓRICOS DE ARARIPE/CE. SOLICITA TAMBÉM, SE ACASO O CONSELHO ACIMA MENCIONADO ESTEJA CRIADO E FUNCIONANDO; REQUER A REALIZAÇÃO DOS TOMBAMENTOS DOS PRÉDIOS: DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DA BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. SOLICITA AINDA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTE LEGISLATIVO, CRIANDO O COMPLEXO
RELIGIOSO FREI DAMIÃO DA CRUZ DO MONTE.

INDICAÇÃO N° 69/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, NO SENTIDO DE TORNAR GRATUITO, OS SERVIÇOS REALIZADOS NO HOSPITAL, ABAIXO ELENCADOS, DESTINADOS A PACIENTES DESTA MUNICIPALIDADE. 1. LAQUEADURA; 2. PERINEO; 3. NINFOPLASTIA; 4. DRENAGEM DE CISTO; 5. OFORECTOMIA; 6. RETIRADA DE COLO.

INDICAÇÃO N° 70/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DA SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: REFORMA DAARENINHA DO PAJEÚ; REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO;...