Lei Municipal nº 1214/2018, de 28 de Maio de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1208/2018 , DE 23/04/2018 , QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- A Lei Municipal nº 1208/2018, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e Quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo: ...

Lei Municipal nº 1215/2018, de 28 de Maio de 2018. EMENTA: AUTORIZA A cessão onerosa e/ou locação do imóvel que abaixo indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão onerosa do imóvel pertencente a este ente governamental localizado na Avenida Vicente Alencar Barbosa, n- xxx, nesta URBE, destinado ao funcionamento de posto ou agência bancária de instituição financeira, mediante as disposições contidas na Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 2º- A cessão onerosa de que trata a presente Lei, visa estabelecer critérios mínimos relacionados às obrigações pertinentes à segurança, continuidade de funcionamento, atendimento, disponibilização de tecnologias, entre outros aspectos necessários a garantia da prestação de serviços à população de Araripe.

Lei Municipal nº 1210/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Altera a Lei 1175/2017 , de 08 de Maio de 2017 , que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Araripe/CE, descentralizando a estrutura, criando órgãos, departamentos, funções e cargos em comissão, alterando seus vencimentos, assim como, extinguindo, fundindo e transformando secretarias e órgãos, na forma que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º-Fica de reorganizada a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, constante do Inciso VI do Art. 32 da Lei Municipal nº 1175/2017, de 08/05/2017 , a qual passa a viger com a seguinte redação:...

Lei Municipal nº 1211/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Art. 2º- Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir adequadamente recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos naturais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental, garantindo um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Lei Municipal nº 1212/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Mini Posto de Saúde, situado na Serra do Gino, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "CÍCERO HIGINO TELES", o Mini Posto de Saúde situado Serra do Gino, Zona Rural, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1213/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal. Art. 2º- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

Lei Municipal nº 1209/2018, de 07 de Maio de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Luiz Pereira da Silva, situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe/CE, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "Escola de Ensino Infantil e Fundamental Luiz Pereira da Silva", a Escola situada no Sítio Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1207/2018, de 23 de Abril de 2018. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LOCALIZADA NA SERRA DA PERUA, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônia Batista de Lima e Silva a, na Serra da Perua, neste Município. Art. 2º- A escola se destina a oferecer ensino de educação infantil e fundamental, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.

Lei Municipal nº 1208/2018, de 23 de Abril de 2018. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:...

Lei Municipal nº 1206/2018, de 09 de Abril de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Inclui o § 8º no Art. 14 da Lei Municipal ne 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passando a vigorar com a seguinte redação: "§ 8º. Para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, comprovado a sua real necessidade em calculo atuarial, a alíquota patronal da qual trata o § 7º do presente artigo será acrescida anualmente de 2,00% a partir do exercício de 2021, finando tal plano de amortização no exercício de 2045".

Lei Municipal nº 1202/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: Institui a ESCOLA E A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARIPE, bem como a "Bolsa Incentivo a Arte" voltada aos integrantes da Banda de Música Municipal e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º- Autoriza também, a criação da Escola de Música, entidade que contribui para a formação cultural e divulgação da arte em todo município de Araripe. Art. 3º- Autoriza ainda, instituir nos termos desta Lei a "Bolsa Incentivo a Arte", para os integrantes da Banda de Música Municipal de Araripe/CE. Paragrafo único: A Escola e Banda de Música Municipal de Araripe/CE, tem como finalidade o ensino de música, individual e em grupo, bem como a difusão cultural de arte musical através de apresentações em concertos, festividades cívicas, homenagens, inaugurações e eventos congêneres.

Lei Municipal nº 1205/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O art. 14 da Lei Municipal n° 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois centésimos por cento) e 11,00% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição".

Lei Municipal nº 1203/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada o Centro de Educação Infantil Francisca Guedes de Oliveira, situada na Rua Euclides da Cunha, s/n, Centro, na Vila Brejinho, no Município de Araripe. Art. 2º- A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a CEI Francisca Guedes de Oliveira, criada através desta Lei.

Lei Municipal nº 1204/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica assegurado aos professores efetivos de nível médio reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no salário-base, referente ao reajuste do exercício financeiro de 201 7 para o Piso Nacional do Magistério, que será pago em 02 (duas) parcelas, nas competências de março e abril de 2018 .

Lei Municipal nº 1200/2018, de 12 de março de 2018. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIPRIANO, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º-Fica Reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA SERRA CIRPIANO, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 28.725.503/0001-06, com sede na Serra dos Cipriano, s/n, Zona Rural, neste Município.

Lei Municipal nº 1201/2018, de 12 de março de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: MARIA LUCIMAR PAULINO DE LIMA, o CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, mais conhecido como (CASA DA MULHER), atualmente situado na Av. Prefeito Elísio Alves de Alencar, Antônio Mendes, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1199/2018, de 05 de março de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de: JOSÉ LOPES DOS SANTOS, o CEMITÉRIO PÚBLICO, situado na Rua São Francisco no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará.

Lei Municipal nº 1198/2017, de 05 de fevereiro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental, localizada na Serra da Perua, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: ANTONIA BATISTA LIMA E SILVA, a Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental, situada na estrada Central, Serra da Perua, Zona Rural, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1196/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva situada na Serra de Luiz Pereira, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1° - Fica denominada de: LUCAS SOARES DA MOTA, a Quadra Poliesportiva, situada na Serra de Luiz Pereira, Município de Araripe, Estado do Ceará.

LEI MUNICIPAL Nº 1197/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Loteamento do senhor José do Carmo Barbosa, situado no Bairro Sipaúba II, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 2º- Fica denominada de: "RUA JOSÉ GUEDES DANTAS" a Rua que tem início na Av. José Ferreira da Cruz, (estrada do brejo), cruzamento com a Rua José Dantas Guedes, seguindo em direção a Rua Francisco Bento da Silva no loteamento PARAÍSO, neste Município. Art. 3º- Fica denominada de: "RUA ANTONIO VICENTE BARBOSA" a Rua que tem início na Rua Projetada, futuramente Rua José Guedes Dantas e cruzamento com a Rua José Dantas Guedes, Sipaúba II, neste Município. Art. 4º- Fica denominada de: "RUA JOAQUIM MANOEL TEOFANES DE MELO" mais conhecido por (Joaquim Neco) a Rua que tem início na Rua Antônio Vicente Barbosa, e segue em direção as terras de herdeiros de Pedro Porfírio Barbosa, neste Município.

LEI MUNICIPAL Nº 1195/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HIDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica Reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HÍDRICA DOS AGRICULTORES DE RIACHO GRANDE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 27.722.048/0001-60, com sede na Rua Raimundo Elesbão, 15, Distrito de Riacho Grande, neste Município.