Câmara Municipal de Araripe

Humanização e Participação

Informações institucionais

Endereço: Rua Leonilia Aurea de Alencar, 100 - Centro - CEP: 63170000 - Araripe/CE
Horário: De Segunda a sexta das 08h às 12h - De: 13h-17h (serv/interno)
Telefone:
E-mail: camararipe2020@gmail.com
Plenário: Antonio Henrique de Lima
Quantidade de vereadores: 11
Quantidade de habitantes: 21.398

Regimento interno Lei orgânica

ZE GORDIM

PRESIDENTE
HILDO PEREIRA

VICE-PRESIDENTE
VERONICA GUEDES

1º SECRETÁRIO(A)
JOÃO DE VILMA

2º SECRETÁRIO
TANIA DE ARNALDO

VEREADOR(A)
ERIBERTO

VEREADOR(A)
CHICO ANSELMO

VEREADOR(A)
NALDO

VEREADOR(A)
CHICO DE MOISES

VEREADOR(A)
TICO DA FARINHA

VEREADOR(A)
PROFESSOR MARCIANO

VEREADOR(A)
Descriçao Ações
Legislação, Justiça e Redação Final  
Finanças e Orçamento  
Comissão de Saúde, Educação e Assistencia Social  
Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo;  
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  
FINANÇAS E ORÇAMENTO  
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO  
Últimas leis vinculadas
LEI MUNICIPAL - 1407/2023 13/11/2023
  • Lei Municipal nº 1407/2023, de 13 de novembro de 2023. EMENTA Declara de Utilidade Pública, a ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, na forma que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ACADEMIA DE LETRAS DO BRASIL SECCIONAL REGIONAL ARARIPE-CE - ALB, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 43.912.255/0001-33, com sede na Rua Argemiro Alencar Lima, 358, Antônio Mendes, Araripe/CE. Art. 2º. A entidade está em atividade desde 04 de fevereiro de 2021. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
LEI MUNICIPAL - 1401/2023 31/10/2023
  • Lei Municipal nº 1401/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, na forma que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ. Senhor, José Paulino Pereira, no uso de suas Atribuições Legais, conforme prevê o Art. 33 Inciso V da Lei Orgânica de Araripe, combinado com o Art. 30, Inciso XV do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Publico a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Araripe-CE, visando o atendimento as mulheres vítimas de violência neste município, conforme as diretrizes dispostas nessa Lei, bem como a leis federais de Nº 11.340/2006 e Nº 13.505/2017. Parágrafo Único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal de Nº 11.340/2006, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência domésticas e familiar...
LEI MUNICIPAL - 1406/2023 30/10/2023
  • Lei Municipal nº 1406/2023, de 30 de outubro de 2023. EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta e indireta...
LEI MUNICIPAL - 1405/2023 02/10/2023
  • Lei Municipal nº 1405/2023, de 02 de outubro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Art. 1º. Esta lei regulamenta a aplicação do valor da assistência financeira complementar repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a serem repassados para todos os enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras efetivos e temporários em regime de CLT vinculados ao Município de Araripe...
LEI MUNICIPAL - 1404/2023 02/10/2023
  • Lei Municipal nº 1404/2023, de 02 de outubro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Esta Lei institui a política educacional de escola em tempo integral na rede pública municipal de educação, objetivando universalizar essa modalidade de ensino, bem como estabelece as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da referida política educacional...
LEI MUNICIPAL - 1403/2023 02/10/2023
  • Lei Municipal nº 1403/2023, de 02 de outubro de 2023. EMENTA: Abre ao Orçamento Geral do Município de Araripe/CE, em favor da Secretaria de Educação Cultura e Tecnologia da Informação, Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 215.757,68, para os fins que especifica. Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Araripe, para o Exercício Financeiro de 2023, Lei Municipal nº 1380, de 31 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação, Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 215.757,68 (duzentos e quinze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei...
LEI MUNICIPAL - 1402/2023 18/09/2023
  • Lei Municipal nº 1402/2023, de 18 de setembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O caput artigo 1º da Lei Municipal nº 1368/2022, de 27 de junho de 2022 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), nos termos da Resolução CMN 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, sendo que até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) serão destinados à aquisição e implantação de placas solares em unidades públicas e até R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) serão destinados a reforma do prédio da Prefeitura Municipal de Araripe, localizado na Rua Alexandre Arraes, nº 757, Centro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."...
LEI MUNICIPAL - 1400/2023 14/08/2023
  • Lei Municipal nº 1400/2023, de 14 de agosto de 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica Autorizada a AFETAÇÃO ao uso especial da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, por tempo indeterminado, para fins de instalação da sede da Procuradoria Especial da Mulher, um prédio situado nesta cidade, a Rua Leonília Áurea de Alencar, nº 80, centro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº, contendo uma área total de 51,30 m2 (cinquenta e um vírgula trinta metros quadrados). Art. 2º. O imóvel referido no artigo 1º desta Lei, continuará afetado, ao uso especial da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, sem qualquer ônus ao Poder Executivo, em caso de inatividade da Procuradoria Especial da Mulher.
LEI MUNICIPAL - 002/2023 20/07/2023
  • ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, ATUALIZADO ATÉ JULHO DE 2023
LEI MUNICIPAL - 1399/2023 17/07/2023
  • Lei Municipal nº 1399/2023, de 17 de julho de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Rua projetada, situada na sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: "RUA SEVERINA GOMES DE CARVALHO", mais conhecida por "Nina de Vavá" a Rua Projetada, situada no Bairro Alto da Caixa D'água, sede deste Município, a qual tem início na Rua Maria Ferreira da Silva, paralela com a Rua José Calazans G. Pena, finalizando na Rua José Calazans G. Pena, depois da Praça do Bairro, lado esquerdo...
LEI MUNICIPAL - 1398/2023 17/07/2023
  • Lei Municipal nº 1398/2023, de 17 de julho de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL 831/2008, INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º A 6º NO SUPRA ARTIGO, BEM COMO, INSERE O ART. 48-A COM SEUS PARÁGRAFOS. Art. 1º. Os § 2º, do artigo 48 da Lei Nº 831/2008, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - § 1º - § 2º - Para obtenção do incentivo deste Artigo, o profissional deverá passar por um curso de Pós-Graduação nível de Especialização na área de Educação Especial em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) com carga horária mínima de 360 horas."...
LEI MUNICIPAL - 1397/2023 14/06/2023
  • Lei Municipal nº 1397/2023, de 14 de junho de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Rua projetada, situada na sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominada de: "RUA ALBERTINA MARIA DA SILVA", a Rua Projetada, situada no Bairro Paraíso, vizinho ao Bairro COHAB 1, sede deste Município, a qual tem início na CE 292, Cruzando a Rua Niura Maria de Alencar, passando pelas Ruas: Ana Maria da Conceição (Nana), Miguel Januário e Maria Fernandes, seguindo em direção as terras de Alexandre Loiola de Alencar. I - ALBERTINA MARIA DA SILVA, carinhosamente conhecida como LIBERTA, foi uma mulher forte e batalhadora, era casada com Francisco José Rosalvo, com quem teve 9 filhos, (Margarida, expedito, Milton, Severina, Manuel, Assis, Antônio, Raimundo e Rivanda), dedicou sua vida à agricultura familiar e a criação da prole. Nascida na cidade de Barra de São Pedro - Pernambuco, em 25.12.1919, mudou-se para Araripe - Ceará ainda jovem em busca de uma vida melhor...
LEI MUNICIPAL - 1396/2023 09/06/2023
  • Lei Municipal nº 1396/2023, de 09 de junho de 2023. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências: Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Araripe - CE, para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo: I-As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II-As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual; III-As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; IV-As diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município; V-As disposições relativas à dívida pública municipal; VI-As disposições sobre alterações na legislação tributária; VII-As disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Metas Fiscais e o Anexo II de Riscos Fiscais...
LEI MUNICIPAL - 1395/2023 15/05/2023
  • Lei Municipal nº 1395/2023, de 15 de maio de 2023. EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 927 de 23 de dezembro de 2009 e a Lei Municipal nº 1302 de 31 de julho de 2020, cria artigos e dá outras providências. Art. 1º - Fica revogado o dispositivo constante do inciso II, do Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1302/2020, de 31 de julho de 2020, produzindo efeitos esta revogação a partir de 30 de setembro de 2020. Capítulo I Da Pensão Por Morte Art. 2º - Acrescenta-se ao Art. 6º da Lei Municipal Complementar 1302/2020, de 31 de julho de 2020, o inciso IV: IV - No ato de concessão de Pensão por Morte, será concedido o percentual correspondente a 70% do valor do benefício aos dependentes, sendo o ente federativo municipal responsável pelo ressarcimento ao Instituto de Previdência Municipal de Araripe IPREMA, no caso de não reconhecimento do direito pelo Tribunal de Contas do Estado Ceará; Art. 3º - Acrescenta o Art. 6º-A a Lei Municipal 1302/2020, de 31 de julho de 2020: Art. 6º-A - O segurado que, quando falecer, possuir menos de 18 contribuições ou tiver se casado e /ou tenha convivido em união estável a menos de dois anos garantirá a seu companheiro (a) apenas quatro meses de benefício...
LEI MUNICIPAL - 1394/2023 08/05/2023
  • Lei Municipal nº 1394/2023, de 08 de maio de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Art. 1º-Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Nº 1012/2011, e acrescenta ao, mesmo artigo, os parágrafos terceiro e quarto, nos seguintes termos: "Art. 4º.......-Parágrafo Primeiro: a criticidade do déficit habitacional será comprovada através de relatório técnico do serviço social baseado nos sinais apresentados no art. 3º da lei 1012/2011 e a ordem de atendimento obedecerá aos requisitos e níveis do parágrafo único do art.2º da lei 1012/2011. Parágrafo Segundo: ........ Parágrafo Terceiro: a fim de receber os valores dispostos nesta lei, a família beneficiária deverá apresentar conta válida em uma instituição bancária ou indicar conta de pessoa de confiança, ficando a cargo do beneficiário qualquer prejuízo resultante desta indicação. Parágrafo Quarto: A permanência da família beneficiária no programa disposto nesta lei e o pagamento do mês subsequente serão vinculados à apresentação mensal de recibo de pagamento do aluguel, bem como a relatório favorável confeccionado por Educador Social do CRAS ou Agente Cidadão, após visita mensal na residência dos beneficiários."
LEI MUNICIPAL - 1393/2023 08/05/2023
  • Lei Municipal nº 1393/2023, de 08 de maio de 2023. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei. Art. 2º- Estão excluídos do reajuste que trata o caput do Artigo 1º os servidores efetivos do magistério, demais classes com piso salarial definido por lei e aqueles cuja remuneração foi regulamentada pelo reajuste do salário mínimo nacional vigente. Art. 3º-A data base para concessão da revisão de que trata a presente lei é o primeiro dia do mês de maio de 2023, conforme dispõe o art. 1º , parágrafo único, da lei municipal nº 1106/2014, de 28 de abril de 2014. Art. 4º-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constates do orçamento em vigor. Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL - 1392/2023 08/05/2023
  • Lei Municipal nº 1392/2023, de 08 de maio de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ADVOGADOS CONTIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDOS NO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI 1175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Altera o valor dos vencimentos/gratificações para os cargos e funções de confiança do Órgão de Assessoramento Direto do Prefeito - Procuradoria Geral, da seguinte forma: CARGO/FUNÇÃO, QUANTIDADE, VALOR: Procurador Geral do Município, 01 Cargo: R$ 7.500,00, Função: R$ 6.198,00. Procurador Adjunto, 01 Cargo: R$ 7.000,00, Função: R$ 5.698,00. Assessor do Contencioso Administrativo e fiscal, 01 Cargo: R$ 7.000,00, Função: R$ 5.698,00. Assessor do Contencioso Judicial, 01 Cargo: R$ 7.000,00, Função: R$ 5.698,00. Art. 2º-Altera o valor dos vencimentos/gratificações para o cargo e função de confiança da Secretaria Municipal de Saúde, da seguinte forma: CARGO/FUNÇAO, QUANTIDADE, VALOR: Assessor Jurídico, 01 Cargo: R$ 4.000,00, Função: R$ 2.698,00. Art. 3º-Altera o valor dos vencimentos/gratificações para o cargo e função de confiança da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e tecnologia da Informação, da seguinte forma: CARGO/FUNÇAO, QUANTIDADE, VALOR: Assessor Jurídico, 01 Cargo: R$ 4.000,00, Função: R$ 2.698,00...
LEI MUNICIPAL - 1391/2023 08/05/2023
  • Lei Municipal nº 1391/2023, de 08 de maio de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, MOTORISTA, CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, TRATORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PÁ MECÂNICA, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º-Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos cargos de motorista, condutor de transporte escolar, tratorista, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e auxiliares de laboratório no importe de 3,07% (três virgula zero sete por cento) sobre o salário base. Parágrafo Único: Com o aumento de que trata o caput deste artigo o salário base dos referidos cargos passará de R$ 1.818,14 (um mil, oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos) para R$ 1.873,96 (um mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos). Art. 2º-Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder reajuste salarial ao cargo de operador de máquinas pesadas no importe de 3,07% (três virgula zero sete por cento) sobre o salário base. Parágrafo Único: Com o aumento de que trata o caput deste artigo o salário base dos referidos cargos passará de R$ 2.000,07(dois mil, e sete centavos) para R$ 2.061,47(dois mil, sessenta e um reais e quarenta e sete centavos)...
LEI MUNICIPAL - 1390/2023 02/05/2023
  • Lei Municipal nº 1390/2023, de 02 de maio de 2023. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 915/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ALTERAR A NOMENCLATURA DA ESCOLA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º- O Artigo 1º da Lei nº 915/2009, seus incisos e parágrafos, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica denominada de Escola Municipal de Tempo Integral Maria Violeta Arraes de Alencar Gervaiseau, localizada no Bairro Campo de Avião, na Sede deste Município. Art. 2º- Os demais dispositivos permanecem inalterados.
LEI MUNICIPAL - 1389/2023 02/05/2023
  • Lei Municipal nº 1389/2023, de 02 de maio de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 916/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, REGULAMENTANDO A OFERTA DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA MARIA VIOLETA ARRAES DE ALENCAR GERVAISEAU, SITUADA NO BAIRRO CAMPO DE AVIÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O Artigo 2º da Lei Nº 916/2009 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O Ensino Fundamental I, será ministrado obrigatoriamente na língua nacional e deverá funcionar na modalidade integral em todas as suas séries/ano, distribuindo suas atividades nos turnos manhã e tarde. Art. 2º- Os demais dispositivos permanecem inalterados.
LEI MUNICIPAL - 1388/2023 27/03/2023
  • Lei Municipal nº 1388/2023, de 27 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio da antiga escola situada na Serra de Luiz Pereira, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "JACINTO PEDRO SANTIAGO", o prédio da Antiga Escola Municipal, situada na Serra de Luiz Pereira, neste Município, a qual, recebia o nome de: (Escola, São Francisco). Art. 2º- A partir da data de publicação desta Lei, o presente prédio, passará a ser denominado de: "Unidade de Apoio ao PSF, Jacinto Pedro Santiago". Art. 2º. Os serviços de adaptação e caraterização ao que determina a presente Lei ficam a Cargo do Poder Executivo Municipal.
LEI MUNICIPAL - 1387/2023 27/03/2023
  • Lei Municipal nº 1387/2023, de 27 de março de 2023. EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar de Araripe-CE, criado pela Lei Municipal Nº 339, de 12 de novembro de 1990, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria de Assistência Social. Art. 2º. Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Araripe-CE, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. §1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. §2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Araripe-CE constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral...
LEI MUNICIPAL - 1386/2023 27/03/2023
  • Lei Municipal nº 1386/2023, de 27 de março de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a ratificação de alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências. Art. 1º. Fica ratificado as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste celebrado com os municípios de Araripe, Antonina do Norte, Assaré, Campos Sales, Potengi, Salitre e Tarrafas, de acordo com a Lei n° 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n° 6.107 de 17 de janeiro de 2007. Art. 2º. O poder executivo adotará as medidas necessárias para manter a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, e seu pleno funcionamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL - 1385/2023 24/02/2023
  • Lei Municipal n° 1385/2023, de 24 de fevereiro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Salário Base dos Profissionais efetivos do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe será reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), para o exercício de 2023. Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput aplica-se, também, aos servidores inativos do magistério público da educação básica. Art. 2º. O Salário Base dos Profissionais contratados do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe será reajustado em 10,8% (dez virgula oito por cento), para o exercício de 2023. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da Educação, alceadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas se necessário. Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei aos proventos de aposentados correrão por conta de Dotações Orçamentarias próprias do Instituto de Previdência Municipal de Araripe (IPREMA)...
LEI MUNICIPAL - 1384/2023 24/02/2023
  • Lei Municipal n° 1384/2023, de 24 de fevereiro de 2023. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 7º, Inciso VII e 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 9% (nove por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2022, que foi de: (5,93%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei...
LEI MUNICIPAL - 1383/2023 24/02/2023
  • Lei Municipal n° 1383/2023, de 24 de fevereiro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Art. 1º. O artigo 37 da Lei N° 1172/2017 e seus parágrafos, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37- O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades produzidas pelo falecimento de membro da família e atender as necessidades desta em decorrência do acontecido. § 1º. O benefício eventual por morte poderá ser concedido em conformidade com a necessidade do requerente dentro do que indicar o trabalho social com a família. § 2º. Afim de receber qualquer auxílio proveniente desta lei, a família beneficiária deverá apresentar conta válida em uma instituição bancária ou indicar conta de pessoa de confiança, ficando a cargo do beneficiário qualquer prejuízo resultante desta indicação."...
LEI MUNICIPAL - 1382/2023 24/02/2023
  • Lei Municipal n° 1382/2023, de 24 de fevereiro de 2023. EMENTA: "Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Araripe - COMPIR, Cria a Comissão Permanente de Acompanhamento e Promoção da Politica Racial, Institui a Comenda "Mãe Milia", e adota outras providências". Art. 1º Fica intitulada a Politica Municipal de promoção da Igualdade Racial, destinada à garantia de direitos da população negra, parda, povos originários, "indígenas", quilombola, ciganos povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais, bem como ao combate à discriminação e à intolerância étnica, racial e religiosa. (Alterado pela Emenda Modificativa n° 01/2023) Parágrafo único: Entende-se por povos e comunidades tradicionais grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimento, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição (Decreto Federal n° 6.040, de 07 de fevereiro de 2007)...
EMENDA MODIFICATIVA - 02/2023 15/02/2023
  • Emenda Modificativa n° 02/2023, de 15 de fevereiro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a modificação do Art. 1º do projeto de lei n° 04/2023, 01 de fevereiro de 2023, conforme prevê o Art. 7º Inciso VII, da Constituição Federal, o qual estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - O Artigo 1º do Projeto de Lei n° 04/2023, de 01 de fevereiro de 2023, e seu ANEXO ÚNICO, passam a vigorar com a seguinte redação ao seu texto constitucional. Art. 1º "Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 9% (nove por cento), sobrepondo a evolução anual do INPC/2022, que foi de: (5,93%) sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei"...
EMENDA MODIFICATIVA - 01/2023 14/02/2023
  • Emenda Modificativa n° 01/2023, de 1° de fevereiro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º E CRIA O ART. 24 DO PROJETO DE LEI N° 001/2023 - "QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ARARIPE - COMPIR, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E PROMOÇÃO DA POLITICA RACIAL, INSTITUI A COMENDA MÃE MILIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O art. 1º do projeto de lei n° 001/2023, de 1º de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º "Fica intitulada a Politica Municipal de promoção da Igualdade Racial, destinada à garantia de direitos da população negra, parda, povos originários, "indígenas", quilombola, ciganos povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais, bem como ao combate à discriminação e à intolerância étnica, racial e religiosa." Acrescenta-se o art. 24 ao Projeto de Lei 0001/2023, de 1º de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. As despesas que aludem à aplicação da presente Lei, ficarão a cargo de dotações consignadas no orçamento deste Poder Executivo Municipal...
LEI MUNICIPAL - 001/2023 06/02/2023
  • INDICE DAS LEIS MUNICIPAIS, DE 1997 A 2023 TODAS ATUALIZADAS
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DECRETO - 06/2023 06/10/2023
  • Decreto Legislativo nº 06/2023, de 06 de outubro de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA, brasileiro, Deputado Federal pelo PDT-CE, empresário, economista, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. André Peixoto Figueiredo Lima, nasceu em Fortaleza, em 10/11/1966, em uma família com mais cinco irmãos, filho de: Raimundo Figueiredo Lima e Maria Heloísa P. Figueiredo Lima. Reeleito Deputado Federal no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026...
DECRETO - 05/2023 25/08/2023
  • Decreto Legislativo nº 05/2023, de 25 de agosto de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº 03/2018, de 09/11/2018, que cria cargos efetivos da Câmara Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do Art. 1º do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga". a. Requisitos mínimos: ensino fundamental completo. Art. 2º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 03/2018, de 11 de novembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte composição: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Agente Administrativo 01; Auxiliar de Serviços Gerais 03; Vigia 02; Técnico em Informática 01. Total de vagas a serem preenchidas: 07.
DECRETO - 04/2023 14/07/2023
  • Decreto Legislativo nº 04/2023, de 14 de julho de 2023. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor FERNANDO MATOS SANTANA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, especialista em Gestão Pública, residente e domiciliado na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará; a concessão da presente honraria, é fruto dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo. Parágrafo Único. Fernando Matos Santana nasceu em Juazeiro do Norte, em 05.01.1981, filho de Lúcia Matos Santana, professora, e Djalma Pinheiro Neto, empresário. É casado com Onelliany Moreira Leite e pais de três filhos. Reeleito Deputado Estadual no pleito de 2022, para a Legislatura, 2023-2026. Art. 2º. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araripe, especialmente para esse fim.
DECRETO - 03/2023 17/03/2023
  • Decreto Legislativo nº 03/2022, de 17 de março de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, período: 16/12/2015 a 31/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resuitado finai da Sessão Ordinária nº 07/2023, de 17 de março de 2023, fica mantida a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do senhor Giovane Guedes Silvestre, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, acompanhando pois, o Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 07/2023, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 02/2023 17/03/2023
  • Decreto Legislativo nº 02/2022, de 17 de março de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Damião Rodrigues de Alencar, período: 07/03/2015 a 15/12/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 07/2023, de 17 de março de 2023, fica mantida a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do senhor Damião Rodrigues de Alencar, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, acompanhando pois, ao Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribuna! de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 07/2023, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 01/2023 17/03/2023
  • Decreto Legislativo nº 01/2022, de 17 de março de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2015, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, período: 01/01/2015 a 06/03/2015, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado finai da Sessão Ordinária nº 07/2023, de 17 de março de 2023, fica mantida a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do senhor José Humberto Germano Correia, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, acompanhando pois, o Parecer Prévio nº 316/2022, emitido pela relatora, Conselheira, SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR, Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, na Sessão do Pleno Virtual, de 26/09 à 30/09 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 34988/2018-0 TCE/CE. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 316/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 07/2023, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 001/2023 06/03/2023
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araripe/CE (Lei Municipal de 05 de abril de 1990), pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araripe (Lei Municipal n° 460/1997 de 18 de agosto de 1997), e pelo art. 30,1, da Constituição Federal, Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos deste Poder Legislativo, Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação; DECRETA: Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Poder Legislativo de Araripe será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Araripe/CE, 06 de março de 2023.
DECRETO - 07/2022 21/10/2022
  • Decreto Legislativo n° 07/2022, de 21 de outubro de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CARLOS THADEU DE QUEIROZ ROCHA, em virtude dos relevantes serviços prestados ao município de Araripe, em prol de seu povo; brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade de Cascavel, Estado do Ceará. Parágrafo Único. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha, nasceu em Fortaleza no dia 24/07/60, filho de José Mauri Moura Rocha e Nadedja Sarquis Queiroz Rocha, casado com a advogada Sônia de Deus Carvalho Rocha é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, com habilitação em Direito do Estado.
DECRETO - 06/2022 01/07/2022
  • Decreto Legislativo n° 06/2022, de 01 de julho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe/CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE / CEARÁ. Por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 33, Inciso IV e pelo Regimento Interno art. 30, Inciso XV. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto. CONSIDERANDO - Que a atual sede da Câmara, se encontra com reforma parcialmente concluída. CONSIDERANDO - A necessidade de dilação de prazo, para instalação de equipamentos, da Câmara Municipal. DECRETA : Art. 1º. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a proceder com a prorrogação do prazo de funcionamento da sede provisória do Poder Legislativo de Araripe, por um período compreendido entre 03/07/2022 à 02/08/2022. Art. 2º. A sede do Poder Legislativo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, conforme prevê o Art. 1º, deste Decreto, continuará funcionando no prédio do Cine Teatro Governador Miguel Arraes, situado à Rua Carolino Guedes, s/n - Centro, CEP 63.170-000, neste Município. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araripe/CE, 01 de julho de 2022.
DECRETO - 05/2022 01/07/2022
  • Decreto Legislativo n° 05/2022, de 01 de julho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE / CEARÁ. Por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 33, Inciso IV e pelo Regimento Interno art. 30, Inciso XV. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto. DECRETA : Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor JOSÉ LUÍS FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Teólogo, Psicanalista, Filósofo e Capelão Militar, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará. Parágrafo Único. José Luís Ferreira de Oliveira, nasceu em São Paulo, Capital no dia 29 de agosto de 1969; casado com a senhora Maria Aparecida Matias de Oliveira, com quem tem dois filhos: Abmael e Abdiel. Presidente e fundador da Igreja Assembleia de Deus "A Luz da Verdade", chegou na Cidade de Araripe no ano de 1992, onde estabeleceu a primeira Igreja Evangélica do Distrito do Pajeú, neste Município. Art. 2º. A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araripe, especialmente para esse fim. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
DECRETO - 04/2022 13/05/2022
  • Decreto Legislativo nº 04/2022, de 13 de maio de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2018, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme prevê o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, Relator, Vereador, FRANCISCO DE OLIVEIRA FERREIRA, acompanhando pois, integralmente, o Parecer Prévio nº 00061/2022, emitido pelo relator, Conselheiro, ALEXANDRE FIGUEIREDO, Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, na Sessão Ordinária Virtual, de 28/02 à 04/03 de 2022, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 14203/2019-0 TCE/CE, (Antigo Processo Eletrônico nº 100093/19) Parágrafo único. O Parecer nº 01/2022, desta Comissão e o Parecer Prévio nº 00061/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 03/2022 29/04/2022
  • Decreto Legislativo n° 03/2022, de 29 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a alteração provisória da sede da Câmara Municipal de Araripe/CE, atualmente situada na Rua Leonília Áurea de Alencar, 100 - Centro, Araripe/CE.
DECRETO - 02/2022 29/04/2022
  • Decreto Legislativo n° 02/2022, de 29 de abril de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, brasileiro, casado, Servidor Público Federal do IBAMA, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECRETO - 01/2022 29/04/2022
  • Decreto Legislativo n° 01/2022, de 29 de ABRIL de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, brasileiro, casado, Advogado, político brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECRETO - 010/2021 01/10/2021
  • Decreto Legislativo nº 010/2021, de 01 de outubro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2014, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 031/2021, de 01 de outubro de 2021, fica mantida a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, (contas irregulares), relativas ao exercício financeiro de 2014; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 00018/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 15688/2018-3 TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 004/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio n° 00018/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer n° 004/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 031/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 009/2021 17/09/2021
  • Decreto Legislativo nº 009/2021, de 17 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2016, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 029/2021, de 17 de setembro de 2021, fica mantida a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, (aprovação, com ressalvas), relativas ao exercício financeiro de 2016; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 00102/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 32206/2018-0 (Nº DE ORIGEM: 100259/17),TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 003/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 00102/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 003/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 029/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 008/2021 10/09/2021
  • Decreto Legislativo nº 008/2021, de 10 de setembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2012, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 028/2021, de 10 de setembro de 2021, fica mantida a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, (contas irregulares), relativas ao exercício financeiro de 2012; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 0088/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 05479/2020-6-TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 0088/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 002/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 028/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 007/2021 06/08/2021
  • Decreto Legislativo nº 007/2021, de 06 de agosto de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas da Prefeitura do Município de Araripe (Contas de Governo), Estado do Ceará, Exercício Financeiro de 2017, Gestão do então Prefeito Municipal Senhor, Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providencias: Art. 1º. Conforme resultado final da Sessão Ordinária nº 023/2021, de 06 de agosto de 2021, fica mantido a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, com ressalvas, relativas ao exercício financeiro de 2017; mantendo-se, pois, o Parecer Prévio nº 0018/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, em vistas ao Processo de Prestação de Contas nº 06905/2018-6-TCE/CE, desfavorecendo o Parecer nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal. Parágrafo único. O Parecer Prévio nº 0018/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará; Parecer nº 001/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento; Ata nº 023/2021, de julgamento das contas de governo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
DECRETO - 0012021/2021 04/01/2021
  • Autoriza a Comissão de Licitação desta Câmara Municipal a proceder em carater de urgência a contratação dos seguintes serviços tecnicos profissionais: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO - SERVIÇOES DE ASSESSORIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRA - LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTABILIDADE, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTROLE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO.
DECRETO - 002/2020 07/12/2020
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020, de 07de dezembro de 2020. Art. 1º. Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Araripense” ao senhor JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo e de segurança do trabalho, natural de Limoeiro do Norte/CE, com endereço à Av. Antônio Sales, 3510, Dionísio Torres, Fortaleza/CE.
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CONCESSÃO - 054/2023 - FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA 26/10/2023
  • PORTARIA Nº 054/2023 GP/CMA. Concede 1/3 de férias ao servidor abaixo indicado, e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º- Conceder 1/3 de férias ao Sr.: FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA, Servidor efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/08/2022 a 31/07/2023. Período de gozo: 01/01/2024 a 31/01/2024...
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 052/2023 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 20/10/2023
  • Portaria nº 052/2023, de 20 de setembro de 2023 GP/CMA. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE : Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência dos serviços prestados como colaborador, no Acordo de Cooperação nº 001/2023 celebrado entre a Câmara Municipal de Araripe-CE e o Tribunal Regional Eleitoral de Araripe-CE. Art. 2º - Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à Io de outubro de 2023...
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 052/2023 - 20/10/2023
  • Portaria nº 052/2023, de 20 de outubro de 2023. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. Art. 1. Conceder gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência dos serviços prestados como colaborador, no Acordo de Cooperação nº 001/2023 celebrado entre a Câmara Municipal de Araripe-CE e o Tribunal Regional Eleitoral de Araripe-CE. Art. 2º. Notifique-se o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal para demais providências administrativas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de outubro de 2023. Art. 4º. revogam-se as disposições em contrário...
SUSPENSÃO - 051/2023 - JOSÉ PAULINO PEREIRA 09/10/2023
  • PORTARIA Nº 51/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. DECLARA LUTO OFICIAL E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o falecimento da Senhora Raimunda Rodrigues Ramos, mãe da Senhora Maria do Socorro Ramos Gomes, servidora efetiva deste Poder Legislativo, na manhã desta segunda-feira, 09 de outubro de 2023; RESOLVE : Art. 1º- DECLARAR LUTO OFICIAL no Poder Legislativo do Município de Araripe-CE, pelo período de 03 (três) dias contados da data de publicação desta Portaria, em sinal de pesar pelo falecimento da genitora da servidora acima mencionada. Art. 2º- DECLARA, ainda, suspensão das atividades nas dependências da Câmara Municipal de Araripe-CE, no dia 10 de outubro de 2023, a fim de que as senhoras e senhores Vereadores e demais servidores da Casa Legislativa possam prestar solidariedade à família. Art. 3º- Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
NOMEAÇÃO - 049/2023 - IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS 02/10/2023
  • Portaria n° 49/2023 de, 02 de outubro de 2023. Art. 1º. Nomear a Senhora IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, aprovada em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliada na Rua Antônia Albuquerque Alencar, 00340, COHAB III, Norte, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo n° 003/2019, de 09 de novembro de 2019, acrescentado pelo Decreto Legislativo n° 05/2023, de 05 de agosto de 2023, a partir de 02 de outubro de 2023, conforme Termo de Posse...
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 048/2023 - ANTONIA BISPO PEREIRA 20/09/2023
  • Portaria nº 048/2023, de 20 de setembro de 2023 GP/CMA. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDORA ABAIXO INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à servidora efetiva: Sra. ANTÔNIA BISPO PEREIRA, Agente Administrativo I desta Câmara Municipal, pelo relevante serviço prestado na sala da Procuradoria Especial da Mulher, neste Poder Legislativo.
CONCESSÃO - 037/2023 - GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO 27/06/2023
  • PORTARIA Nº 037/2023 GP/CMA. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, portador do RG nº 20160181784, inscrito no CPF sob o nº 082.280.203-17, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2022 a 01/01/2023. Período de gozo: 01/07/2023 a 31/07/2023...
NOMEAÇÃO - 036/2023 - COLETIVA 14/06/2023
  • PORTARIA Nº 36/2023 - CMA/GP. EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARIPE/CE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 03/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022. RESOLVE: Art. 1º. Designar as Excelentíssimas senhoras vereadoras com assento neste Legislativo, nos termos do Art. 3º da Resolução nº 03/2022, de 09 de dezembro de 2022, conforme dispõe os Incisos I e II, Caput, deste artigo. I Excelentíssima senhora, vereadora, VERÔNICA DANTAS GUEDES FEITOSA, CPF nº 616.668.664-15, RG/CE nº 5012807, como Procuradora Especial da Mulher, no âmbito desta Edilidade. II. Excelentíssima senhora, vereadora, ANTONIA PEREIRA RODOVALHO, CPF nº 274.761.368-29, RG/CE nº 9602904418, como Procuradora Adjunta da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º. As presentes designações têm validade até 31 de dezembro de 2024...
CONCESSÃO - 033/2023 - ANTONIA BISPO PEREIRA 31/05/2023
  • Art. 1º- Conceder férias à Servidora Srª. ANTONIA BISPO PEREIRA, portadora do RG nº292306994 - SSP/CE, inscrita sob o CPF nº 743.264.813-15, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, matrícula nº 06, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2022 a 31/05/2023. Período de gozo: 01/06/2023 a 30/06/2023.
CONCESSÃO - 017/2023 - MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES 28/02/2023
  • Art. 1º - Conceder férias à Sra MARIA DO SOCORRO RAMOS GOMES, servidora efetiva no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.02.2022 a 31.01.2023. Período de gozo: 01.03.2023 a 30.03.2023.
CONCESSÃO - 016/2023 - LEANDRO RODRIGUES MARTINS 23/02/2023
  • Art. 1º- Conceder férias ao Sr. LEANDRO RODRIGUES MARTINS, servidor efetivo no cargo de VIGIA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.03.2023 a 31.03.2023. Período de gozo: 02.01.2022 a 01.01.2023.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 015/2023 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 23/02/2023
  • Portaria nº 015/2023, de 23 de fevereiro de 2023. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função descrita acima, bem como em outras funções correlatas.
CONCESSÃO - 014/2023 - ANTONIO PEREIRA DA COSTA 23/02/2023
  • Portaria nº 014/2023, de 23 fevereiro de 2023. DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AO INDICADO. Art. 1º - Conceder gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao: Sr. ANTONIO PEREIRA DA COSTA, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Coordenação de Controle Interno.
CONCESSÃO - 008/2023 - ERLON FERREIRA DOS SANTOS 31/01/2023
  • Art. 1º- Conceder férias ao Sr. ERLON FERREIRA DOS SANTOS, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02.01.2022 a 01.01.2023. Período de gozo: 01.02.2023 a 02.03.2023.
CONCESSÃO - 007/2023 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 31/01/2023
  • Art. 1º - Conceder férias ao Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo de Técnico de Informática, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02.01.2022 a 01.01.2023. Período de gozo: 01.02.2023 a 02.03.2023.
CONCESSÃO - 006/2023 - ERLON FERREIRA DOS SANTOS 02/01/2023
  • Art. 1º- Conceder gratificação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao servidor efetivo: Sr. ERLON FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Chefe de Tesouraria.
CONCESSÃO - 005/2023 - LEANDRO RODRIGUES MARTINS 02/01/2023
  • Art.1º - Conceder gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao servidor efetivo: Sr. LEANDRO RODRIGUES MARTINS, vigia desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Presidente da Comissão de Licitação - Portaria n° 009/2022, de 23 de fevereiro de 2022.
CONCESSÃO - 004/2023 - 02/01/2023
  • Art. 1º - Fixar remuneração mensal da Assessora Jurídica desta Câmara Municipal, Sra. Eliana Rosalvo da Silva, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
CONCESSÃO - 003/2023 - 02/01/2023
  • Art. 1º - Fixar remuneração mensal do Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, Sr. Francisco Alencar de Andrade, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
CONCESSÃO - 002/2023 - FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA 02/01/2023
  • Art.1 º- Conceder férias ao Sr : FRANCISCO VALDIR SILVESTRE DE OLIVEIRA, Servidor efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01.08.2021 a 31.07.2022. Período de gozo: 01/01/2023 a 31/01/2023.
CONCESSÃO - 001/2023 - ANTONIO PEREIRA DA COSTA 02/01/2023
  • Art. 1º- Conceder férias ao Sr.: ANTONIO PEREIRA DA COSTA, Servidor efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2022 a 01/01/2023. Período de gozo: 01/01/2023 a 31/01/2023.
CONCESSÃO - 035/2022 - NIEDSON GOMES DOS REIS 11/08/2022
  • CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR NIEDSON GOMES DOS REIS.
CONCESSÃO - 034/2022 - GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO 22/06/2022
  • CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO.
CONCESSÃO - 033/2022 - ANTONIA BISPO PEREIRA 22/06/2022
  • CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA ANTONIA BISPO PEREIRA.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 032/2022 - GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO 26/05/2022
  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE : Art. Iº - Conceder gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao: Sr. GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função acima descrita.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 031/2022 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 26/05/2022
  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE : Art. Iº - Conceder gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao: Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, servidor efetivo no cargo Técnico em Informática desta Câmara Municipal, em decorrência da eficiência no desempenho da função descrita acima, bem como em outras funções correlatas.
CONCESSÃO - 030/2022 - ANTONIO PEREIRA DA COSTA 26/05/2022
  • DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº 1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017, RESOLVE : Art. Iº - Conceder gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao: Sr. ANTONIO PEREIRA DA COSTA, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Coordenação de Controle Interno.
CONCESSÃO - 022/2022 - COLETIVA 30/03/2022
  • Portaria Nº 022/2022, 30 de março de 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES RESIDENTES NA ZONA RURAL DE ARARIPE -CE, CONFORME ABAIXO INDICADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em vigência, conforme Resolução Nº 001/2022, de 29 de março de 2022, RESOLVE : Art. 1º- Conceder ajuda de custo para cobertura de despesas com transporte e alimentação a Vereadores residentes em localidades da Zona Rural deste Municipio em dias de realização de Sessões da Câmara Municipal, conforme quadro seguinte: Vereador; Localidade residência; Valor previsto: Antônia Pereira Rodovalho; Pajeú; 200,00. Eriberto Paes de Castro; Riacho Grande; 400,00. Francisco da Silva Alves; Brejinho; 300,00. Marciano José Belo Rodrigues; Alagoinha; 300,00. Verônica Dantas Guedes Feitosa; Brejinho; 300,00. Art. 2º- O pagamento integral ficará condicionado à confirmação de presença após a última sessão mensal, através de Certidão emitida pela Secretaria da Casa.
CONCESSÃO - 16/2022 - LEANDRO RODRIGUES MARTINS 24/03/2022
  • Art. 1º - Conceder gratificação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao servidor efetivo: Sr. LEANDRO RODRIGUES MARTINS, vigia desta Câmara Municipal, em decorrência da função de Presidente da Comissão de Licitação – Portaria n° 009/2022, de 23 de fevereiro de 2022.
SUSPENSÃO - 15/2022 - MARCOS RAIMUNDO DE LIMA 22/03/2022
  • Art. 1º -Retirar gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) do servidor efetivo Sr. MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, Técnico de Informática desta Câmara Municipal, referente à função de Presidente da Comissão de Licitação, não mais exercida pelo mesmo.
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