Decreto Legislativo nº 02/2024, de 06 de dezembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário Araripense" ao senhor Dr. Sylvio Batista dos Santos Neto, brasileiro, solteiro, Juiz da Comarca de Araripe, Estado do Ceará, residente e domiciliado na Cidade de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1432/2024, de 02 de dezembro de 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido no Município de Araripe/Ceará, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social, das crianças e jovens atípicas, idosos, animais e o meio ambiente...

Lei Municipal nº 1433/2024, de 02 de dezembro de 2024. EMENTA: Declara de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Criolo - Distrito de Riacho Grande, neste Município, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - APRSC, constituindo-se como Associação Civil, de Direito Privado, Apartidária e Filantrópica de Caráter Socioassistencial, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 57.242.779/0001-79; com sede no Sítio Criolo, s/n - Zona Rural, Distrito de Riacho Grande; neste Município...

Portaria n° 036/2024 de, 29 de novembro de 2024. RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Senhora MARA RAMOS DE SOUSA, brasileira, solteira, aprovada em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliada na Av. Prefeito Elísio Alves de Alencar, 628, Antônio Mendes, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo n° 003/2019, de 09 de novembro de 2019, acrescentado pelo Decreto Legislativo n° 01/2024, de 08 de novembro de 2024.

PORTARIA Nº 034/2024. GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Servidora Sra.: IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/10/2023 a 01/10/2024. Período de gozo: 18/11/2024 a 17/12/2024...

Decreto Legislativo nº 01/2024, de 08 de novembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo nº05/2023, de 07/08/2023, que cria cargos efetivos da Câmara Municipal de Araripe/CE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Anexo Único do Decreto Legislativo 05/2023, de 07 de agosto de 2023, passará a vigorar com a seguinte composição: II. "Para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, acrescentar 01 (uma) vaga"...

Lei Municipal nº 1431/2024, de 30 de outubro de 2024. EMENTA: LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araripe de forma consolidada para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta e indireta...

Lei Municipal nº 1430/2024, de 30 de setembro de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CEI-CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA, situado na Travessa João Luiz, S/N, Distrito de Alagoinha, no Município de Araripe, Estado do Ceará, registrado com INEP: 23245417.

Lei Municipal nº 1429/2024, de 16 de setembro de 2024. EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Araripe-CE e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Araripe-CE, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 169.199,85 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma do anexo I...

Decreto Legislativo nº 03/2024, de 06 de setembro de 2024. EMENTA: Dispõe sobre o resultado de julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2021, gestão do atual prefeito, Senhor Cícero Ferreira da Silva, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Fica aprovado o Processo nº 05919/2022-0, TCE-CE, alusivo a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Cícero Ferreira da Silva, atual Prefeito do Município de Araripe/CE...

Lei Municipal nº 1428/2024, de 02 de setembro de 2024. EMENTA: Autoriza o repasse de verbas, através de convênio, entre o Município de Araripe e a Associação de Valorização e Defesa da Vida Animal, Salvando Vidas de Proteção aos animais, visando o controle da população animal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar repasse de recurso financeiros mediante convênio para a Associação de Valorização e Defesa da Vida Animal, Salvando Vidas, inscrita no CNPJ nº 47980.777/0001-23, que realiza atendimentos, visando promover o controle da população animal e a prevenção de zoonoses no Município de Araripe-CE...

Lei Municipal nº 1427/2024, de 08 de julho de 2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão colegiado integrante do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Assistência Social órgão que será responsável para exercer as funções de caráter normativo e consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de segurança pública do Município de Araripe...

Lei Municipal nº 1426/2024, de 08 de julho de 2024. EMENDA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, INSTITUI A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, COMO SEMANA "ANIMAL NÃO É COISA", DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM O BEM ESTAR ANIMAL E DIVULGUEM AS LEIS QUE CONTRA MAUS TRATOS VIGENTES EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica instituída a primeira semana do mês de marco: como semana "ANIMAL NÃO É COISA", destinada a reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o Bem-Estar Animal e divulguem as leis contra maus-tratos vigentes em nosso ordenamento jurídico, a ser realizado anualmente, no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1425/2024, de 08 de julho de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Laboratório, com lotação da Secretaria Municipal de Saúde, constante no quadro permanente de servidores. Parágrafo Único: Os(as) servidores(as) estáveis cujo provimento originário se deu no cargo de Auxiliar de Laboratório serão aproveitados nos cargos de Técnico em Enfermagem...

Lei Municipal nº 1423/2024, de 24 de junho de 2024. EMENDA: Dispõe sobre a modificação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1349/2022, de 29/03/2022, que versa sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas pública e privada do Município de Araripe-CE...

Lei Municipal nº 1424/2024, de 24 de junho de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Araripe-CE, é dever de todos os seus cidadãos...

Lei Municipal nº 1422/2024, de 24 de junho de 2024. EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências: Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Araripe/CE, para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo: I. As metas e riscos fiscais; II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025; III. As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual; IV. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V. As diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município; VI. As disposições relativas à dívida pública municipal; VII. As disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII. As disposições gerais...

PORTARIA Nº 019/2024 GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ABAIXO INDICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 08/07/2024 a 31/07/2024; 26/09/2024 a 01/10/2024...

PORTARIA Nº 017/2024. GP/CMA. CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA ABAIXO INDICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Conceder férias à Servidora ANTONIA BISPO PEREIRA, ... no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 01/06/2023 a 31/05/2024. Período de gozo: 01/06/2024 a 30/06/2024...

Lei Municipal nº 1421/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de ARARIPE/CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMPB" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde...

Lei Municipal nº 1420/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO ASSIM COMO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), tendo por base o valor do vencimento básico vigente imediatamente antes da entrada em vigor desta Lei...

Lei Municipal nº 1419/2024, de 20 de maio de 2024. EMENTA: Dispõe sobre a fixação do Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores no âmbito do Município de Araripe/CE, para o quadriénio 2.025/2.028, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. O Subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Araripe/CE, são fixados nos termos desta Lei. Art. 2º. O Prefeito perceberá um Subsidio mensal no valor de R$ 16.305,16 (dezesseis mil, trezentos e cinco trinta reais, dezesseis centavos)...

PORTARIA Nº 0430002/2024 GP/CMA. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: ERLON FERREIRA DOS SANTOS, no cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 07/10/2024 a 26/10/2024...

PORTARIA Nº 0430001/2024 GP/CMA. O Presidente da Câmara Municipal de Araripe, Sr. JOSÉ PAULINO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da Lei Municipal nº1.167/2017 de 03 de fevereiro de 2017. Art. 1º - Conceder férias ao Servidor Sr.: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA, no cargo efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, com lotação nesta Câmara Municipal, conforme dados a seguir: Período aquisitivo: 02/01/2023 a 01/01/2024. Período de gozo: 07/10/2024 a 26/10/2024...

Decreto Legislativo nº 02/2024, de 05 de abril de 2024. EMENTA: Dispõe sobre o resultado do julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2013, gestão do Ex-prefeito, Senhor José Humberto Germano Correia, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam aprovadas a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Ex-prefeito de Araripe/CE, senhor José Humberto Germano Correia, conforme resultado final da votação do Processo nº 12609/2018-0, TCE-CE, Parecer Prévio nº 0087/2019, explícita na Ata da Sessão Ordinária nº 10/2024, realizada no dia 05 de abril de 2024, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas, apurando-se 11 votos pela aprovação das mesmas, contrariando pois o Parecer Prévio nº 0087/2019/TCE, que opinava pela desaprovação e zero voto pela rejeição...

Decreto Legislativo nº 01/2024, de 02 de abril de 2024. EMENTA: Dispõe sobre o resultado do julgamento da prestação de contas de governo da Prefeitura do Município de Araripe, Estado do Ceará, exercício financeiro de 2019, gestão do Ex-prefeito, Senhor Giovane Guedes Silvestre, na forma que indica e dá outras providências: Art. 1º. Ficam rejeitadas a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Ex-prefeito de Araripe/CE, senhor Giovane Guedes Silvestre, conforme resultado final da votação do Processo nº 08858/2020-7, TCE-CE, Parecer Prévio n° 24/2023, explícita na Ata da Sessão Extraordinária nº 09/2024, realizada no dia 02 de abril de 2024, às 9:00, na qual, ocorreu o julgamento das aludidas contas. Apurando-se 06 votos pela aprovação das contas, contrariando pois o Parecer Prévio nº 24/2023/TCE e 05 votos pela desaprovação, acompanhando o aludido Parecer, ficando portanto mantido o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pela desaprovação das contas, visto que necessitava de 2/3 dos membros da Câmara, para rejeição do mesmo...

Lei Municipal n° 1417/2024, de 26 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica reajustado para R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) mensais, o valor da Gratificação de Deslocamento paga aos Agentes de Combates às Endemias, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais...

Lei Municipal nº 1418/2024, de 26 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLEMÊNCIA FORTALEZA DE SOUSA, situado no Conjunto Teodorico Avelino, S/N, Distrito de Pajeú, no Município de Araripe, Estado do Ceará, registrado com INEP: 23245409...

Lei Municipal nº 1416/2024, de 15 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL MARIA LÚCIA BARRETO, situado na Avenida Eduardo Campos, S/N, Bairro Campo de Avião, no Município de Araripe, Estado do Ceará...

Lei Municipal nº 1414/2024, de 04 de março de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA INCENTIVO PARA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica reajustado para R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, o valor da Bolsa Incentivo a ser paga aos Agentes Comunitários de Saúde, efetivos ou cedidos, no exercício pleno de suas atividades laborais e também os que estejam afastados por motivo de doença, de licença maternidade ou de férias...