Requerimento n° 04/2025. A Vereadora que a este subscreve, com fundamento na legislação vigente, especialmente nos artigos 165 e 169, inciso VII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem, com o devido respeito, à presença de vossa excelência, solicitar que, que após submetido ao, douto Plenário, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Gabinete do Prefeito) a seguinte REIVINDICAÇÃO: Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal via Assessoria Jurídica do Município, informações sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, conforme prevê o Art. 6o da Lei Municipal n° 1.424/2024, de 24 de julho de 2024, objetivando realizar processos de Tombamentos de prédios históricos de Araripe/CE. Solicita também, se acaso o conselho acima mencionado esteja criado e funcionando; requer a realização dos Tombamentos dos prédios: DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL e da BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Solicita ainda, o envio de Projeto de Lei a este Legislativo, criando o Complexo
Religioso Frei Damião da Cruz do Monte.

INDICAÇÃO N° 65/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, que seja providenciada a recuperação da boeira situada na Rua Antônio Nunes de Alencar, Centro desta Cidade, necessitando assim, da substituição das manilhas atualmente em uso.

INDICAÇÃO Nº 57/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, que seja providenciada a execução das seguintes reivindicações: 1. Recuperação da estrada da Serra do Pajeú, visto que só foi feita a estrada principal, mas os ramais estão todos por fazer; bem como, estradas das vinhanças, próximos as residências dos moradores: Cícero de Lenny, Damiana dos Nazaros e Cícero Boi.

INDICAÇÃO N° 47/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, a construção de Calçamento da Travessa "Marilva Barbosa Moreira" a Rua que tem início na Av. José Loiola de Alencar, e finda na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, (mais conhecida por Rua Beco do Belém), Centro, sede deste Município.

INDICAÇÃO N° 45/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, a Criação do Conselho Municipal das pessoas com deficiência no âmbito do Município de Araripe, Estado do Ceará.

INDICAÇÃO N° 42/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, a Criação do Conselho Municipal Lgbtqinpa, com a indicação se possível para esclarecimentos, com Laura Valentina Barbosa da Silva e Antônia Bruna da Costa.

INDICAÇÃO N° 35/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pasta competente, a reforma do teto do Mercado Público da sede deste Município, bem como a construção de Box, destinado aos comerciantes que já trabalham naquele recinto, objetivando estimular os mesmos na evolução de seus negócios, assim como também, promover mais a visitação dos povos aquele logradouro.

Projeto de Lei n° 09/2025, de 22 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre direitos e benefícios para pessoas portadoras de fibromialgia no Município de Araripe, estabelece a redução de jornada de trabalho para servidores públicos com a doença, regulamenta ausências para tratamento médico e prevê sanções em caso de descumprimento, e dá outras providências. Art. 1º A fibromialgia é uma doença neurológica crônica, incurável, cujos sintomas são: dor em todo corpo, aumento da sensibilidade à dor, rigidez muscular, dor de cabeça, dentre outros. § 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araripe, o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio, data que integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município...

INDICAÇÃO N° 25/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a vereadora que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, via pastas competentes, a execução da seguinte reivindicação: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a reposição de lâmpadas nas luminárias situadas no Sítio Baixio dos Ramos, até a região do senhor Manoel Raimundo; Saco dos Bispos e Dona Marcolina.

Projeto de Lei n° 05/2022, de 26 de março de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de: (Raimundo Inácio da Silva), conhecido por seu "Mundinho", o Posto de Saúde, situado na Serra da Perua, neste Município. Raimundo Inácio da Silva, foi um patriarca e anfitrião da Família "SILVA" da comunidade da Serra da Perua. Nascido em 02 de janeiro de 1940, natural de Araripe Ceará, filho de Quitéria Maria da Conceição e Cícero José Inácio, ambos naturais de, Alagoas. Vieram para região de Brejinho em meados de 1930. Agricultor nato, durante toda sua vida, cumpriu com abundante maestria sua missão enquanto esposo, pai, avô e provedor. "Seu Mundinho", com toda sabedoria que detinha, procurava sempre aconselhar seus filhos e netos a trilharem o caminho do bem.