Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de 16 de junho de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de COMENDA "Memória Viva Araripe" à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º. Conforme preceituado na Resolução n° 02/2026 de 15 de maio de 2026. Fica concedido a comenda "Memória Viva Araripe" ao senhor CÍCERO AVELINO DE SOUSA (Cicinho do Pajeú), brasileiro, casado, aposentado, agricultor, ex-vereador, natural do Município de Araripe/CE; com relevantes serviços prestados ao povo do Município, adquiriu respeito e credibilidade da população Araripense, principalmente do Distrito de Pajeú, seu principal reduto eleitoral...

INDICAÇÃO Nº 25/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Assunto: Urgência na realização de Audiência Pública com apresentação de estudo técnico sobre a Manutenção ou possível Extinção do IPREMA. RESUMO Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe, o Excelentíssimo prefeito José Paulino, via pastas competentes, que seja priorizada com URGÊNCIA, a realização de Audiência Pública para debater a situação atual do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos deste município, sobre a MANUTENÇÃO ou possível EXTINÇÃO do IPREMA, de acordo com a apresentação de estudo técnico. Conforme expresso na Emenda Constitucional n° 136 de 09 de setembro de 2025 e a Portaria MPS de n° 2.010 de 15 de outubro de 2025 que estipula novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social, referindo-se ao parcelamento especial de 300 parcelas. Porém, há uma exigência firmada na adesão desse parcelamento que trata do cumprimento da elaboração e aprovação de uma Reforma Previdenciária no
município e esse processo requer estudo e tempo e ainda, existem prazos a serem cumpridos.

INDICAÇÃO N° 22/2026 (Coletiva). Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, os vereadores que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente INDICAÇÃO. Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a viabilidade de revogação das Leis Municipais cujos números: 1.163/2016 e 1.268/2019, em razão da reorientação da Política de Gestão dos Débitos Previdenciários do Município de Araripe/CE.

INDICAÇÃO N° 06/2026. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, os vereadores que a presente subscrevem, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Assunto: Criação de Projeto de Lei Instituição da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) RESUMO Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe via pastas competentes quais
sejam Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde a criação de uma lei que oferte a CIPTEA Municipal - Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visto que em 2026 o município já apresenta em seus registros educacionais um número extremamente expressivo, de mais de 320 crianças PcDs, com laudos médicos que atestam vários transtornos, entre eles o Transtorno do Espectro Autista, com um número já bastante significativo e preocupante . Essa recomendação é pautada na Lei Federal n° 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que institui a CIPTEA NACIONAL visando garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

INDICAÇÃO N° 64/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor prefeito, José Paulino Pereira, via Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação do trecho da rua Cruz do Monte, no bairro Liberdade, trecho que fica paralelo a CE 292 asfáltica, trecho de muita circulação de pessoas, que liga nossa cidade ao município de Campos Sales e Potengi. É importante também por estar nos arredores da Cruz do Monte, um dos pontos turísticos mais importante da nossa cidade que merece uma atenção especial pela quantidade de pessoas que circulam e trafegam por ali.

INDICAÇÃO Nº 56/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor prefeito, José Paulino Pereira, via pastas competentes que proceda com a substituição das lâmpadas tradicionais por lâmpadas do tipo LED na sede e nos quatro distritos do município, já que as lâmpadas de LED, para a iluminação pública oferecem benefícios como a redução de consumo de energia, excelente índice de reprodução de cor, melhor custo-benefício, durabilidade, sustentabilidade, menos gastos com manutenção, redução da criminalidade e prevenção contra acidentes e incidentes, uma vez que são compactas, duráveis e têm uma vida consideravelmente longa em relação as lâmpadas tradicionais.

INDICAÇÃO N° 49/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do Excelentíssimo Senhor prefeito, José Paulino Pereira, via pastas competentes que realize melhorias na comunidade do Sítio Esperas, executando a pavimentação por meio de calçamento no trecho em frente a Capela de Santa Paulina, aproximadamente uns 300 metros, espaço em que se concentram pontos comerciais e em que há uma circulação significativa de pessoas, diariamente, e, especialmente durante os festejos da padroeira desta localidade.

INDICAÇÃO N° 37/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, via Pasta competente, que interceda junto a empresa ENEL, no sentido de realizar a remoção de um poste de energia elétrica, que fica localizado na calçada da residência da Senhora Elizabeth dos Santos Pereira, travessa São Francisco, 34 no distrito de Riacho Grande. A autora da reivindicação, sente-se impossibilitada de murar sua residência, assim como os demais vizinhos e se sente impedida de fazer uso, gozo e fruição da sua propriedade no que se refere a construção de uma garagem. Além de todas essas questões, recentemente foi construído um posto de combustível, numa proximidade de uns 10m, que deixou toda a vizinhança mais preocupada ainda, pois a rede passa por um corredor estreito, lado a lado com o posto.

Projeto de Lei n° 10/2025, de 24 de abril de 2025. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Ruas, situadas no Bairro Sipaúba, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas constantes dos artigos: 2º, 3º e 4º, dispositivos integrantes desta Lei, todas situadas no bairro Sipaúba 1 e 2, sede deste Município. I - Art. 2º, Rua: Francisco Wilson Barros Arraes (Wilson de Tortoinho). II - Art. 3º, Rua: Aníbal Pereira Alves (Anibra). III - Art. 4º, Rua: José Martins, (Zé Martins)...

INDICAÇÃO N° 33/2025. Com fulcro preconizado nos artigos 173 e 174 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o vereador que a presente subscreve, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem a presença de Vossa Excelência e demais Edis, para REQUERER, que após o trâmite regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente proposição, viabilizando adotar os procedimentos legais no sentido de atender a presente propositura. Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação dos trechos: (1) início da parede da barragem até o encontro do calçamento de entrada do distrito; (2) complementação do calçamento que finda na Escola Davi Custódio de Oliveira com extensão até a Capela Nossa Senhora Aparecida, pois são trechos que compreendem a rua principal do distrito com circulação muito grande de pedestres e veículos, ambos na Rua São Francisco, no distrito de Riacho Grande.