REQUERIMENTO N° 02/2025. O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 165 E 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE, QUE APÓS SUBMETIDO AO, DOUTO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (GABINETE DO PREFEITO) A SEGUINTE REIVINDICAÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, BEM COMO DOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA, ATINENTE AOS CONCURSOS DE: 2005, 2011 E 2018, REPONDO AS PERDAS SALARIAIS DOS MESMOS, VISTO QUE AS QUAIS, ESTÃO ACUMULADAS DESDE A POSSE DESSES PROFISSIONAIS. É VALIOSO DESTACAR, QUE OS CARGOS MENCIONADOS SOFREM COM GRAVE DEFASAGEM SALARIAL; HISTORICAMENTE OS SALÁRIOS PREVISTOS EM EDITAIS PARA OS DITOS CARGOS, SUPERAVAM O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA; POIS ATUALMENTE A MARGEM MÉDIA DE DESVALORIZAÇÃO É DE CERCA DE 30% (TRINTA POR CENTO).

PROJETO DE LEI Nº 26/2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, PROPOSITIVO E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE...

PROJETO DE LEI Nº 25/2025. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- CMPPIR, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A FINALIDADE DE FORMULAR, PROPOR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

INDICAÇÃO N° 65/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA A RECUPERAÇÃO DA BOEIRA SITUADA NA RUA ANTÔNIO NUNES DE ALENCAR, CENTRO DESTA CIDADE, NECESSITANDO ASSIM, DA SUBSTITUIÇÃO DAS MANILHAS ATUALMENTE EM USO.

INDICAÇÃO N° 64/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA RUA CRUZ DO MONTE, NO BAIRRO LIBERDADE, TRECHO QUE FICA PARALELO A CE 292 ASFÁLTICA, TRECHO DE MUITA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, QUE LIGA NOSSA CIDADE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E POTENGI. É IMPORTANTE TAMBÉM POR ESTAR NOS ARREDORES DA CRUZ DO MONTE, UM DOS PONTOS TURÍSTICOS MAIS IMPORTANTE DA NOSSA CIDADE QUE MERECE UMA ATENÇÃO ESPECIAL PELA QUANTIDADE DE PESSOAS QUE CIRCULAM E TRAFEGAM POR ALI.

INDICAÇÃO N° 63/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DO SÍTIO ARRUDA, CONSIDERADA (COMUNIDADE QUILOMBOLA), MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

PROJETO DE LEI Nº 24/2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2026-2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, § 1º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, AS AÇÕES, AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO CONJUNTO DE ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI...

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR CHARLES LAWRENSE GUIMARÃES BATISTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE, MÉDICO GINECOLOGISTA, REGISTRO NO CREMEC: 11587-CE, COM LARGA EXPERIÊNCIA E DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, ADQUIRIU RESPEITO E CREDIBILIDADE DE TODA POPULAÇÃO DE ARARIPE.

PROJETO DE LEI Nº 23/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO DE: JOSÉ PEREIRA LIMA, O PRÉDIO CONHECIDO POR (MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARIPE), SITUADO NA ESQUINA DAS RUAS: ALEXANDRE ARRAES COM A RUA DO COMÉRCIO, SEDE DO MUNICÍPIO, CENTRO, ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

INDICAÇÃO N° 62/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A REABERTURA DE RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO PARAÍSO ARARIPE/CE.

INDICAÇÃO N° 61/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AS PASTAS COMPETENTES, NO SENTIDO DE EXECUTAR AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES, DESTINADA AO DISTRITO DE RIACHO GRANDE: 1. CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIA SOLIDADE. 2. COMPLEMENTO DA RUA SÃO FRANCISCO ATÉ O CEMITÉRIO.

INDICAÇÃO N° 60/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO ENTORNO DA CAPELA DE SANTA EDVIRGENS NA SIPAÚBA 2, COM BLOCOS DE INTERTRAVADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE BANCOS NO LOCAL, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA UM MAIOR EMBELEZAMENTO DO LOCAL; FAZENDO COM QUE AS PESSOAS SE SINTAM MAIS À VONTADE, EM UM AMBIENTE MAIS CONVIDATIVO E AGRADÁVEL.

INDICAÇÃO 59/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO CAMPINA DE FORA, NA ESCOLA LUÍZA BARBOSA, OU NAS PROXIMIDADES DA MESMA.

INDICAÇÃO N° 58/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS, NO SENTIDO DE ATENDER AS SEGUINTES DEMANDAS: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AS PASTAS COMPETENTES, NO SENTIDO DE EXECUTAR AS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES, DESTINADA AO DISTRITO DE RIACHO GRANDE: 1. PODA DE ÁRVORES. 2. PINTURA DE MEIO FIO (GUIAS). 3. LIMPEZA DE RUAS E A DEVIDA RETIRADA DE ENTULHOS. 4. REVITALIZAÇÃO DOS CALÇAMENTOS. 5. POR FIM, LIMPEZA DAS RUAS DO BAIRRO (NOVO HORIZONTE).

PROJETO DE LEI Nº 22/2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS- DE IPTU, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO; AJUIZADOS OU A AJUIZAR; VENCIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024...

PROJETO DE LEI Nº 21/2025. CRIA A CASA DA MULHER ARARIPENSE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, A CASA DA MULHER ARARIPENSE, UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E INTERSETORÍAL, DESTINADA A ACOLHER, ORIENTAR, PROTEGER E PROMOVER A CIDADANIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL...

PROJETO DE LEI Nº 20/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTABELECE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS COM AS DOENÇAS, REGULAMENTA AUSÊNCIAS PARA TRATAMENTO MÉDICO, INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE: I - O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO; II - O DIA MUNICIPAL DO LÚPUS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MAIO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO LÚPUS, DATA ESTABELECIDA PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DATAS MENCIONADAS INTEGRARÃO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO...

PROJETO DE LEI Nº 19/2025. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.314/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA QUE DEMANDEM ATENÇÃO PERMANENTE, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 1º. O ART. 2º DA LEI Nº 1.314/2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 2º, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA, PREVISTA NESTA LEI, OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:...

PROJETO DE LEI Nº 18/2025. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -FMDPI, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR, REPASSAR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS A FINANCIAR AÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE...

INDICAÇÃO Nº 57/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: 1. RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DA SERRA DO PAJEÚ, VISTO QUE SÓ FOI FEITA A ESTRADA PRINCIPAL, MAS OS RAMAIS ESTÃO TODOS POR FAZER; BEM COMO, ESTRADAS DAS VINHANÇAS, PRÓXIMOS AS RESIDÊNCIAS DOS MORADORES: CÍCERO DE LENNY, DAMIANA DOS NAZAROS E CÍCERO BOI.

INDICAÇÃO Nº 56/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTAS COMPETENTES QUE PROCEDA COM A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS TRADICIONAIS POR LÂMPADAS DO TIPO LED NA SEDE E NOS QUATRO DISTRITOS DO MUNICÍPIO, JÁ QUE AS LÂMPADAS DE LED, PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA OFERECEM BENEFÍCIOS COMO A REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA, EXCELENTE ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR, MELHOR CUSTO-BENEFÍCIO, DURABILIDADE, SUSTENTABILIDADE, MENOS GASTOS COM MANUTENÇÃO, REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCIDENTES, UMA VEZ QUE SÃO COMPACTAS, DURÁVEIS E TÊM UMA VIDA CONSIDERAVELMENTE LONGA EM RELAÇÃO AS LÂMPADAS TRADICIONAIS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, 100 - CENTRO, INSCRITA NO CNPJ N° 12477956/0001-68, TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:...

INDICAÇÃO N° 55/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO GESTOR MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AOS NOVOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A RAMPA PADRÃO PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CUMPRINDO ASSIM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME GRIFO A SEGUIR: A LEI N° 10.098/2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUINDO A QUESTÃO DAS RAMPAS EM PASSEIOS PÚBLICOS. ESTA LEI VISA GARANTIR QUE ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS, REMOVENDO BARREIRAS E OBSTÁCULOS.

INDICAÇÃO N° 54/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA, DESTINADA A COMUNIDADE DO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, AO LADO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ANTÔNIO LEANDRO SOBRINHO.

INDICAÇÃO N° 53/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: CONSERTO DA PRAÇA E CANTEIROS DO BREJINHO; PODAS DE ÁRVORES; LIMPEZA URBANA; CONSERTO DE CALÇAMENTO DAS SUAS DE BREJINHO (RUA ANTÔNIO GUEDES, RUA PRINCIPAL E OUTRAS).

PROJETO DE LEI Nº 17/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR (COHAB III), SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO RUA PARANÁ, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO ALEXANDRINO DE ALENCAR, FINALIZANDO NA RUA AGAMENON DE CASTRO ALENCAR, SITUADA NO BAIRRO ANA SALATIEL DE ALENCAR, (COHAB III), NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 52/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A VEREADORA QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1º SUGESTÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS EM CONDIÇÕES QUE EXPONHAM OS TRABALHADORES A RISCOS À SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 2º RECOMENDA-SE QUE A PREFEITURA PROMOVA: I - AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MOTORISTAS, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OU MÉDICO DO TRABALHO; 11 - CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; III - ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS.

INDICAÇÃO N° 51/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, NO SENTIDO DE QUE SEJA CEDIDO UM TÉCNICO AGRÔNOMO PARA AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS NA QUESTÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE.

INDICAÇÃO 50/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTAS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DAS SEGUINTES REIVINDICAÇÕES: INDICA AO GESTOR MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE COLOCAR PISO INTERTRAVADO EM FRENTE A CAPELA DE SÃO FRANCISCO, SITUADA NO SÍTIO TANQUINHO, BEM COMO DÁ UMA MEIHORADA NA ILUMINAÇÃO DA MESMA (NA FRENTE E NO ENTORNO).

INDICAÇÃO N° 49/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, VIA PASTAS COMPETENTES QUE REALIZE MELHORIAS NA COMUNIDADE DO SÍTIO ESPERAS, EXECUTANDO A PAVIMENTAÇÃO POR MEIO DE CALÇAMENTO NO TRECHO EM FRENTE A CAPELA DE SANTA PAULINA, APROXIMADAMENTE UNS 300 METROS, ESPAÇO EM QUE SE CONCENTRAM PONTOS COMERCIAIS E EM QUE HÁ UMA CIRCULAÇÃO SIGNIFICATIVA DE PESSOAS, DIARIAMENTE, E, ESPECIALMENTE DURANTE OS FESTEJOS DA PADROEIRA DESTA LOCALIDADE.